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Expedito Júnior propõe alteração na lei que criou o FPM
Expedito Júnior propõe alteração na lei que criou o FPM
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Foto: Divulgação
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O senador Expedito Júnior (PR/RO) apresentou projeto de lei complementar que defende alteração na legislação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para adequar o cálculo que define a repartição dos recursos para todos os municípios do Brasil. A Contagem da População realizada em 2007, pelo IBGE, identificou redução no número de habitantes em inúmeras localidades, o que representará diminuição no repasse dos recursos do FPM para esses municípios. O Projeto de Lei Complementar nº 636/2007 pretende minimizar os efeitos da contagem para evitar perda de repasse aos prefeitos.
O Fundo é composto por 23,5% da arrecadação dos impostos sobre renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI). Os seus recursos são distribuídos de acordo com a quantidade de habitantes de cada localidade. O senador rondoniense ficou muito preocupado com a situação dos municípios do seu Estado, ao constatar que um grande número de cidades, como Novo Horizonte (RO), apresentou redução de habitantes em relação às projeções efetuadas pelo próprio IBGE e sofrerão quedas significativas nos repasses. "Para Rondônia esse problema é ainda maior, pois os repasses de recursos do FPM estarão diminuindo justamente no ano em estará ocorrendo uma onda migratória para o Estado, em decorrência da geração de empregos pelas obras das usinas do Madeira", disse o senador.
Em seu projeto, Expedito Júnior propõe redefinir as faixas de habitantes correspondentes a cada coeficiente balizador do rateio do FPM–interior, o que vai assegurar a todos os Prefeitos continuarem com seus planos de investimentos sociais para os municípios sem perda de recursos.
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