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PEC sobre situação dos servidores de Rondônia pode ser votado
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Foto: Divulgação
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*A Comissão Especial dos Servidores de Rondônia tem reunião marcada para esta terça-feira (04) com o objetivo de discutir e votar o parecer do relator, deputado Agnaldo Muniz (PPS-RO), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 200/03, que determina a incorporação dos servidores do ex-território de Rondônia aos quadros de pessoal da União.
*Muniz apresentou substitutivo para ampliar o alcance da PEC aos servidores admitidos até 1991. A proposta original, do deputado Nilton Capixaba (PTB-RO), prevê a inclusão dos servidores contratados até 1987. O relatório ainda será discutido com o Ministério do Planejamento, que afirma não haver recursos para a incorporação dos funcionários aos quadros federais.
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