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Promotoria de Costa Marques firma TAC para festival de praia e campeonato de pesca
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Foto: Divulgação
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Com a finalidade de garantir a preservação do meio ambiente no rio Guaporé e a ordem durante a realização do VII Festival de Praia e o XXII Campescom, a Promotoria de Justiça de Costa Marques firmou no último dia 18 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura e a ONG Aguapé. Os dois eventos acontecem nos dias 22, 23 e 24 deste mês.
*Pelo acordo firmado, os responsáveis terão de instalar 12 sanitários ao longo da praia denominada de Curralinho e ficarão responsáveis pela manutenção da higiene periódica dos sanitários. A instalação de cestos para coleta de lixo por toda a extensão da praia será de responsabilidade dos idealizadores do festival.
*De acordo com o TAC, os organizadores deverão zelar para que, a cada manhã, logo após o alvorecer, a equipe responsável pela limpeza do local recolha todo o lixo lançado ao longo da praia, fazendo um “pente fino”, inclusive no local destinado para acampamento dos visitantes. O lixo coletado deverá ser depositado provisoriamente na área de estacionamento, além da margem direita do rio, donde será transportado para o “lixão” municipal.
*Ficou decidido que a ONG Aguapé, parceira da Prefeitura Municipal, será encarregada da limpeza das dependências da praia e da manutenção dos sanitários. O acordo também estabelece a proibição da venda de quaisquer bebidas em vasilhame de vidro nas dependências do festival, assim como a utilização de copos de vidro, devendo a organização zelar pelo cumprimento desta norma.
*O ingresso e permanência de crianças e adolescentes no local do evento serão disciplinados conforme o disposto na Portaria do Juizado da Infância e Juventude e transcrito no alvará judicial, conforme ficou decidido na reunião, bem como a proibição da venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos, devendo os responsáveis pelo evento zelar pelo efetivo cumprimento desta norma.
*A Prefeitura e a ONG deverão promover ao logo da programação, por meio do serviço de som, anúncios educativos e indicativos do uso correto dos sanitários e da colocação do lixo nos cestos. Da mesma forma, deverá veicular avisos sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, bem como alertar os participantes para as regras relativas ao ingresso e permanência de crianças e adolescentes no recinto do evento.
*Segundo o promotor de justiça substituto Edilberto Tabalipa, no caso de descumprimento do TAC, fica estipulada uma multa de R$ 1.000 reais por cada barraca instalada na praia (total de vinte e duas) e de R$ 500 por cada sanitário a ser instalado (doze no total). Essa multa será destinada para a reparação dos danos ambientais causados no local, principalmente a limpeza, e outras ações educativas ambientais.
*Assinaram o TAC o promotor de justiça Edilberto Tabalipa, o assessor jurídico da Prefeitura, Euclides Sérgio Neto, os secretários Antônio Augusto Neto (Saúde) e Antônio Augusto Neto (Obras), o diretor de turismo Celso de Oliveira, a coordenadora interna da Prefeitura, Rosângela Jacinto de Lima, e o presidente da ONG Aguapé, Raimundo Pereira.
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