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Justiça dá parecer favorável à Prefeitura sobre Projeto Habitar
Justiça dá parecer favorável à Prefeitura sobre Projeto Habitar
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Foto: Divulgação
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*Na última quinta feira, 29 de junho, a Justiça emitiu o primeiro parecer favorável à Prefeitura de Porto Velho, sobre o processo do Conjunto Habitar, que já deveria ter sido entregue às famílias que ocupavam área de risco no Bairro São Sebastião I. São 118 casas construídas, sendo 83 em um conjunto e 35 em alguns lotes. O projeto inclui também algumas reformas e melhorias, asfaltamento, esgotamento sanitário e até uma praça.
*Ocorre que a empresa Rondomar, que venceu sozinha a licitação realizada ainda na administração passada, se nega a cumprir o contrato alegando a falta de pagamento.
Segundo a Caixa Econômica Federal, que fiscaliza o cumprimento do contrato, foram constatadas várias irregularidades, denominadas erros de engenharia, o principal deles seria a péssima qualidade do material usado na obra.
*O secretário Municipal de Planejamento, Israel Xavier, disse que a empresa está equivocada ao alegar a falta de pagamento. “Acontece que existe no próprio contrato uma cláusula que especifica: a empresa recebe o dinheiro conforme a inspeção feita pela Caixa Econômica, ou seja, se a Caixa constatar que a obra foi cumprida, então a Prefeitura paga, mas se o parecer da Caixa for desfavorável, a construtora não recebe até que se cumpra o que foi estabelecido no contrato”, afirmou o secretário.
A prefeitura entrou com um processo contra a empresa Rondomar, exigindo o cumprimento do contrato. *O primeiro parecer já foi favorável à Prefeitura. “Estamos aguardando que a empresa seja notificada, o que deve acontecer nas próximas horas. A partir daí, a Rondominas deve cumprir o que a justiça determinar, sob pena de multa diária de 10 mil reais” disse o procurador da Prefeitura, Mário Jonas.
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