POLÊMICA – “Lei Seca” será discutida em audiência pública nesta quarta-feira

Da Redação

02 de Maio de 2007 às 11:10

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POLÊMICA – “Lei Seca” será discutida em audiência pública nesta quarta-feira

Foto: Divulgação

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*Nesta quarta-feira (03) a Câmara de Vereadores de Porto Velho abrirá as portas do plenário a partir das 09h00 para Audiência Pública para discutir com setores civis e institucionais da sociedade sobre a implantação da “Lei Seca”, projeto de lei municipal do vereador Ted Wilson (PFL), que já obteve concordância dos vereadores David Chiquilito (PSB) e Emerson Castro (PMDB), quando tramitou nas comissões da Câmara Municipal no início do mês de março. *O assunto mobilizou a sociedade e virou centro das discussões em mesas de bares, reuniões comunitárias e rodas de confraternização, mas principalmente empresários que trabalham com distribuição de bebidas, justificando a nota divulgada pela FECOMÉRCIO (Federação do Comércio do Estado de Rondônia) pedindo a mobilização da classe empresarial e a população da capital contra o projeto de lei do vereador Ted Wilson. *Em vista da Audiência Pública nesta quarta-feira, requerida pelo vereador Zequinha Araújo (PSDC), a FECOMÉRCIO prontamente para defender sua posição contrária à “Lei Seca” mobilizou o Sindicato das Empresas de Hotel, Bares e Similares e o Sindicato dos Distribuidores de Bebidas, que estarão compartilhando o mesmo espaço no plenário para divergir ou se aliar às opiniões de outras entidades e instituições como igrejas, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar, Detran e classes sociais. *A “Lei Seca” se tornou polêmica desde sua divulgação e explica-se: o projeto de número 2.258/06, do vereador Ted Wilson, estabelece que ficam proibidos a distribuição, fornecimento e comércio (no atacado ou no varejo) de bebidas alcoólicas em áreas de maior incidência de violência na cidade de Porto Velho, no horário de 22h00 às 06h00. O projeto prevê também que caberá a prefeitura instituir o Conselho Municipal de Segurança Comunitária e editar decreto definindo a abrangência da proibição e em quais dias da semana ela será colocada em vigor. *Como nenhuma proibição pode vir desacompanhada de alguma sanção, de acordo ainda com o projeto, em seu artigo segundo de penalidades, os estabelecimentos que desobedecerem a “Lei Seca” podem cair com uma multa de R$ 5 mil e até a interdição por 60 dia, assim como, em sua penalidade máxima, prevê o fechamento definitivo e a cassação do alvará de funcionamento. A lei proíbe também a propaganda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos localizados na área de abrangência do decreto municipal. *De acordo com Ted Wilson a “Lei Seca” nasceu a partir da necessidade de diminuir a violência nos bairros, cujo índice de maior incidência de atos violentos são causados pelo consumo excessivo de bebidas alcoólicas, conforme estatísticas policiais da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania, e que estão anexadas ao projeto de lei. Essas estatísticas apontam que a maior incidência de crimes de natureza alcoólica são verificadas nas regiões onde existe maior concentração de bares e casas de diversões que comercializam bebidas sem nenhum tipo de controle. *O presidente da FECOMERCIO, Francisco Linhares, disse em recente matéria que a proposta do vereador afronta princípio democrático da liberdade. O direito de locomoção, direito de ir e vi , pois permite que as medidas restritivas incidam sobre localidades de baixa renda. Segundo Linhares a “Lei Seca” vai provocar a migração da criminalidade. “Essa lei, em sendo aprovada, vai permitir que as práticas criminosas sejam desenvolvidas em bairros onde antes elas não ocorriam”, disse. *De acordo ainda com Francisco Linhares em função da renda das pessoas, apenas os bairros pobres serão penalizados. Ele disse que o alto índice de violência é um atestado da ineficiência do Estado, que tem a obrigação de oferecer a segurança ao cidadão. *Já o vereador Zequinha Araújo, requerente da Audiência Pública, disse que a proibição da venda de bebidas alcoólicas entre as 22h00 às 06h00 poderá até contribuir para diminuir os índices de violência ou amenizar a falta de segurança nos bairros da periferia e no centro da capital, mas por outro lado ele teme que a restrição possa “quebrar” os pequenos bares e desempregar centenas de garçons. *A Audiência Pública será nesta quarta-feira (03) na Câmara Municipal de Porto Velho, das 09h00 às 12 horas.

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