Prefeitura reafirma: regularização fundiária é pra valer

Por tratar-se de um ano eleitoral, a atual administração do município já esperava reações impregnadas de denuncismo

Da Redação

19 de Janeiro de 2007 às 17:52

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Prefeitura reafirma: regularização fundiária é pra valer

Foto: Divulgação

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Por tratar-se de um ano eleitoral, a atual administração do município já esperava reações impregnadas de denuncismo, a exemplo da denúncia de fraude na política de regularização fundiária veiculada na imprensa local, nesta quinta-feira (19). O prefeito Roberto Sobrinho reafirma que essa é uma das ações mais importantes de sua gestão, devidamente respaldada por trâmites legais e que atendem a uma enorme parcela de famílias sem-teto. *“O documento fornecido pela prefeitura é autêntico, legal, e é uma garantia de que o ocupante da área agora é dono do imóvel e de que ninguém vai tirá-lo de lá”, afirma o procurador-geral do município, Mário Jonas Freitas Guterres. Para Guterres, a acusação é vazia uma vez que “a prefeitura não está fazendo loteamento, conforme abordam, e sim aplicando os artigos 21 a 25 do Estatuto da Cidade, que trata do Direito de Superfície, cuja maior implicação é o reconhecimento do direito de domínio de quem está na área permanecer nela”. *A adjunta da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (Semur), Semáyra Gomes Moret, reafirma que todos os expedientes concernentes à regularização da situação das famílias do Feliz Cidade, no bairro Lagoinha, estão em fase conclusiva, portanto, “o documento expedido pela prefeitura (Direito de Superfície) é verdadeiro e não perde a validade. Tanto é assim que, através dele, os beneficiários estão conseguindo financiamento na Caixa Econômica Federal”, informa a secretária-adjunta. *Por fim, Semáyra esclarece que os trabalhos de levantamento da área começaram em maio do ano passado, quando foi feito o raio X da situação constatando-se o traçado feito pelos próprios ocupantes da área, delimitando lotes e ruas (ver planta). “Nós apenas reconhecemos uma situação já existente, concedendo o direito de posse aos ocupantes da área, previsto no Estatuto da Cidade”, diz a adjunta. Com a concessão do Direito de Superfície, o proprietário poderá tirar escritura definitiva do seu imóvel em cartório. A iniciativa da Prefeitura já beneficiou 250 famílias.

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