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NOVAS PENALIDADES: CCJ da Câmara aprova castração química e outras penas para crimes s3xua1s
Comissão aprovou Projeto que engloba propostas de ouros 56 PLs que tramitam na Câmara
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Foto: Freepik
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta penas para crimes sexuais. A proposta que ainda será analisada pelo Plenário, reúne no texto, mudanças apresentadas em outros 56 projetos semelhantes que tramitam na Câmara.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o Projeto de Lei 6831/10, do ex-deputado Paes de Lira (SP). “As mudanças desestimularão infratores e ajustam punições”, disse o relator.
Pela proposta, as alterações no Código Penal envolvem as penas de reclusão previstas para:
ESTUPRO, que aumentará dos atuais 6 a 10 anos para 10 a 20 anos. Se envolver lesão corporal de natureza grave ou se a vítima tiver idade entre 14 e 18 anos, passará dos atuais 8 a 12 anos para 12 a 22 anos;
ESTUPRO DE VULNERÁVEL, que aumentará dos atuais 8 a 15 anos para 12 a 20 anos. Se houver lesão corporal de natureza grave, passará dos atuais 10 a 20 anos para 14 a 24 anos;
VIOLAÇÃO SEXUAL mediante fraude, que subirá de 2 a 6 anos para 4 a 8 anos; e
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, com aumento de 50% se a vítima for criança ou adolescente.
Adicionalmente, a pena será aumentada em 2/3 para cada ato libidinoso cometido nos delitos de estupro, estupro de vulnerável e assédio sexual. E a Lei dos Crimes Hediondos passará a abranger a corrupção de menores e a satisfação de lascívia na presença de menores.
O texto também estabelece que, nos delitos contra a liberdade sexual e contra vulneráveis, a acusação deve ser sempre realizada pelo Ministério Público, sem a exigência de representação da vítima.
“Castração química”
Para os condenados por estupro ou estupro de vulnerável só poderão progredir de pena ou conseguir liberdade condicional se concordarem em receber tratamento químico-hormonal voluntário para diminuir a libido.
“A ‘castração química’ é utilizada nos Estados Unidos e na Grã-Bretanha e não envolve procedimento cirúrgico. De forma voluntária e indolor, não há que se falar em afronta à dignidade da pessoa humana”, disse Capitão Alberto Neto.
Os deputados Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Helder Salomão (PT-ES) apoiaram as penas maiores para crimes sexuais, mas criticaram a inclusão da “castração química”, questionando a eficácia do tratamento químico-hormonal.
Próximos passos
O projeto seguirá agora para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
* Com informações da Agência Câmara
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