UMA VEZ POR MÊS: Governo Federal baixa norma que restringe visitas íntimas em presídios

A norma também fixou que essas visitas só podem ocorrer uma vez por mês

PB Acontece

02 de Dezembro de 2021 às 16:42

Atualizada em : 03 de Dezembro de 2021 às 09:52

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

UMA VEZ POR MÊS: Governo Federal baixa norma que restringe visitas íntimas em presídios

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), ligado ao Ministério da Justiça, restringiu a possibilidade de visitas íntimas em presídios a quem é casado ou tem uma união estável registrada oficialmente. O órgão mudou inclusive a nomenclatura: agora é “visita conjugal”. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de hoje.

A norma também fixou que essas visitas só podem ocorrer uma vez por mês. O visitante precisa ser cadastrado previamente no estabelecimento, junto com a certidão de casamento ou de união estável. Não é possível fazer o cadastro de mais de uma pessoa por preso. Se, por acaso, houver substituição da pessoa cadastrada, é necessário aguardar um prazo mínimo de um ano para ocorrer a visita.

Presos provisórios e definitivos têm direito à visita conjugal, com exceção de quem está submetido ao regime disciplinar diferenciado. Essa proibição já era praticada pelos tribunais – mas, agora, está expressa na norma. Segundo a resolução, “a visita conjugal é recompensa, do tipo regalia, concedida à pessoa privada de liberdade e deve atender às preocupações de tratamento digno e de progressivo convívio familiar do recluso”.

Ainda de acordo com a resolução, a visita conjugal só pode ser concedida a presos com bom comportamento e pode ser suspensa a qualquer momento. “O exercício da visita conjugal da pessoa privada de liberdade pressupõe a regularidade de sua conduta prisional e o adimplemento dos deveres de disciplina e de colaboração com a ordem da unidade prisional”, diz o texto.

“O acesso à visita conjugal poderá ser suspenso, por tempo determinado, mediante decisão fundamentada da administração do estabelecimento penal, em decorrência de falta disciplinar”, conclui a resolução.

Existe a possibilidade de substituir a certidão de casamento ou união estável por uma declaração assinada pelo preso e pela pessoa indicada. Cabe à direção do presídio analisar o requerimento. A resolução proíbe visita conjugal quando a pessoa indicada também estiver cumprindo pena.

A decisão foi tomada no mês passado em sessão do CNPCP. Na sessão, o presidente do conselho, o juiz Márcio Schiefler Fontes, ressaltou que a norma brasileira precisava ser adequada aos padrões internacionais em vigor.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!