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SEM PENALIDADE: Projeto que livra partidos de multa segue para sanção de Bolsonaro

O texto segue agora para a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro

Estadão Conteúdo
25 de Abril de 2019 às 15:25
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SEM PENALIDADE: Projeto que livra partidos de multa segue para sanção de Bolsonaro

Foto: Divulgação

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 24, em definitivo, projeto de lei que anistia multas aplicadas a partidos políticos. O texto segue agora para a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

 

A anistia vale para todas as siglas que receberam multas decorrentes de aplicação incorreta de parte dos recursos do Fundo Partidário.

 

Os partidos que não gastaram, por exemplo, o mínimo de 5% do Fundo Partidário com ações para incentivar a participação feminina na política até o ano de 2018 vão ficar livres de punição por parte da Justiça Eleitoral.

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