Política Nacional de Inclusão de Formalização entra em vigor nesta quarta

Da Redação

01 de Julho de 2009 às 16:22

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Política Nacional de Inclusão de Formalização entra em vigor nesta quarta

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Brasil dará um passo importante para a inclusão econômica e social de cerca de 9 milhões de trabalhadores. Isto porque entra em vigor hoje a Lei Complementar 128/2008 que cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI.

Será considerado microempreendedor, empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, e que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e optante pelo Simples Nacional. No caso de início de atividades, o limite de receita será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.

O ganho para o optante pelo MEI, é quanto à tributação, pois poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) que varia de R$ 51,15, a título de contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; R$ 1,00, a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e R$ 5,00 a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

O Microempreendedor Individual não estará sujeito à incidência do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, do PIS, e do INSS patronal. Portanto, não estará sujeito ao recolhimento das alíquotas previstas nas tabelas do Simples Nacional.

Para o deputado Eduardo Valverde, membro da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa o MEI é um passo importante para colocar na cidadania milhões de brasileiros que estão invisíveis para o governo e para as políticas públicas..

Segundo o parlamentar, esses brasileiros ao serem formalizados passariam a serem sujeitos de políticas públicas e ampliarem o seu volume de negócios ao participarem compras públicas, acessarem créditos diferenciados, disporem de condições favoráveis de acessarem fornecedores e compradores e etc.

“Com essa lei, haverá simplificação e redução da carga de impostos (recolhimento único dos os tributos federais, estaduais e municipais), a inclusão previdenciária, com acesso a maioria dos benefícios previdenciários existentes. O MEI permite o micro empreendedor mostrar sua cara, seu trabalho, sua marca e seu negócio”, disse.

Em Rondonia, a Frente Parlamentar da micro e pequena empresa, coordenada, pelo deputado Valverde estará realizando no mês de agosto seminário para ampliar a divulgação da lei. Participarão INSS, SEBRAE, Receita Federal, Prefeitura e Estado, entre outros.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!