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PROJETO DE LEI: Ribeiro do Sinpol redefine regras para PCD’s no serviço público
Proposta prevê vagas em concursos e cargos comissionados, avaliação biopsicossocial, adaptações no trabalho e proteção de dados médicos de pessoas com deficiência
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Foto: Reprodução
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Tramita na Assembleia Legislativa de Rondônia o Projeto de Lei nº 1.439/2026, de autoria do deputado estadual Ribeiro do Sinpol (PRD), que propõe uma verdadeira revolução civil e jurídica na forma como o Estado acolhe, contrata e protege as pessoas com deficiência (PcD).
Alinhada aos tratados internacionais e às mais recentes teses do Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta substitui legislações de 1993 e 2016 consideradas ultrapassadas, entre as inovações de destaque estão a garantia de cotas que variam de 10% a 20% não apenas em concursos públicos tradicionais, mas também em cargos em comissão e funções de confiança.
Além disso, o texto inova ao estabelecer uma avaliação biopsicossocial obrigatória por equipe multiprofissional (afastando o modelo puramente médico), o direito a adaptações razoáveis no ambiente de trabalho e uma blindagem rigorosa na proteção de dados sensíveis (proibindo a exposição pública de laudos e códigos CID/CIF nos portais de transparência, em respeito à LGPD).
“A inclusão de verdade não se faz apenas com números em editais, mas garantindo dignidade, respeito às diferenças e eliminando o capacitismo institucional. Esse projeto coloca Rondônia na vanguarda nacional dos direitos humanos e da igualdade substantiva”, destaca o autor da proposta, deputado Ribeiro do Sinpol.
Se aprovada, a norma promete não apenas preencher lacunas históricas de acessibilidade no serviço público estadual, mas também instituir o monitoramento permanente de metas e a proibição expressa de qualquer retrocesso social.
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