ELLIS REGINA: PL que garante pagamento da licença-prêmio a atingidos pela cheia é protocolado

Cópia do anteprojeto também foi apresentada ao prefeito

Assessoria

15 de Abril de 2025 às 11:49

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ELLIS REGINA: PL que garante pagamento da licença-prêmio a atingidos pela cheia é protocolado

Foto: Assessoria

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A vereadora Ellis Regina protocolou na sessão de segunda-feira da Câmara Municipal, o anteprojeto de Lei que garante o pagamento da licença-prêmio a todos os servidores municipais que foram atingidos pela cheia na região do Baixo, Médio e Alto Madeira. Uma cópia do anteprojeto também foi apresentada ao prefeito.

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“O anteprojeto é uma contribuição favorável aos servidores municipais que residem nas áreas de risco distrital atingidos pela cheia do rio Madeira. Estive há duas semanas com o prefeito Léo Moraes visitando algumas dessas áreas e precisamos socorrer aquelas centenas de famílias que mais uma vez enfrentam o flagelo da cheia”, disse a vereadora.

O anteprojeto da vereadora foi muito bem acolhido pelos vereadores quando foi apresentado em plenário. Os vereadores pediram à vereadora a inclusão de uma emenda com previsão de recursos destinados pelos membros da Casa, dentro da cota, a que eles dispõem no orçamento (emendas parlamentares).

O anteprojeto de Lei Complementar nº 36/2025, acrescenta no artigo 105, § 7º da Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010, e dá outras providências. A Lei 385/2010, trata do Regime Jurídico do Servidor Público Municipal, e o parágrafo 7º do artigo 105, prevê o pagamento da licença-prêmio em pecúnia quando for decretado o estado de defesa, estado de emergência e estado de calamidade, enquanto perdurar a situação, mediante comprovação de endereço na área atingida.

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