ELLIS REGINA: Cartórios deverão informar sobre lavraturas de imóveis e escrituras públicas

Assessoria

22 de Fevereiro de 2024 às 11:20

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ELLIS REGINA: Cartórios deverão informar sobre lavraturas de imóveis e escrituras públicas

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A vereadora Ellis Regina protocolou na Câmara Municipal, o Projeto 4606/2023, que obriga os cartórios de registro de imóveis da capital a informar à Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Urbanismo e Habitação (Semur), através de uma planilha informativa, as lavraturas de imóveis e as escrituras públicas realizadas em seus estabelecimentos.

Segundo a vereadora, o projeto tem como objetivo melhorar a informação e a comunicação entre os cartórios de registros de imóveis e a Prefeitura, através do fornecimento de dados sobre localização dos donos desses imóveis, a fim de evitar problemas como o recebimento de IPTU´s em nome de seus atuais proprietários.

“A falta de controle mais efetivo sobre esses registros acarreta inúmeros prejuízos, indo desde a cobrança indevida a ex-proprietários e até judicialização com a prescrição da dívida, ficando o prejuízo para o município. O contribuinte às vezes é obrigado a contratar advogado para se defender na questão muitas vezes sem nada dever”, disse Ellis.

Ao finalizar, a vereadora ressalta que em vários estados esse procedimento já é amplamente utilizado, por exemplo, em relação à propriedade de veículos, possibilitando um controle maior sobre a cobrança do IPVA. Atualmente, a transferência de imóveis em Porto Velho é obrigatória que seja realizada pelo novo proprietário.

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