ARQUIVADA: STJ reconhece prescrição de condenação criminal contra Edwilson Negreiros

Assessoria

13 de Setembro de 2023 às 18:03

Atualizada em : 14 de Setembro de 2023 às 09:55

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ARQUIVADA: STJ reconhece prescrição de condenação criminal contra Edwilson Negreiros

Foto: Ilustrativa/ Reprodução da Internet

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O Ministro Antônio Saldanha do STJ declarou prescrita a condenação criminal imposta pelo Tribunal de Justiça de Rondônia contra o ex-presidente da Câmara de Porto Velho, vereador Edwilson Negreiros.

Na decisão alegou o Ministro que Edwilson e sua esposa responderam a uma ação penal, derivada da operação Vórtice, sendo condenados pelo Tribunal Estadual pela prática do crime de falsificação do contrato social de uma empresa, com o reconhecimento da causa de aumento da continuidade delitiva. O primeiro, à pena de 2 anos e 4 meses; a segunda, à sanção reclusiva de 1 ano, 6 meses.

Segundo o Relator do recurso especial proposto pelo parlamentar, a sentença foi publicada em 15/6/2015 e não houve recurso do Ministério Público. Tanto os embargos de declaração, rejeitados aos 20/2/2018, como os infringentes, desprovidos em 18/5/2018, tiveram o condão de interromper a prescrição. Mesmo assim, escoou o lapso prescricional de 4 anos.

A defesa do parlamentar, apresentada pelo advogado Nelson Canedo, sustentou que a decisão está de acordo com o entendimento sumulado do próprio STJ, no sentido de que quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

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