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DEPUTADO ESTADUAL: PL de Eyder Brasil dispõe sobre o parcelamento do IPVA em até 12x

No PL, Eyder explica que além das multas, o motorista poderá quitar com o cartão, as dívidas de IPVA e licenciamento do veículo, em até 12 vezes

ASSESSORIA
24 de Abril de 2020 às 08:23
Atualizada em : 24 de Abril de 2020 às 08:56
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DEPUTADO ESTADUAL: PL de Eyder Brasil dispõe sobre o parcelamento do IPVA em até 12x

Foto: Divulgação

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O deputado Eyder Brasil (PSL) membro da Comissão de Defesa do Consumidor protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de lei nº 487/2020, que dispõe sobre o pagamento no cartão crédito, débitos decorrentes do Imposto sobre Veículos Automotores - IPVA, multas e demais débitos de licenciamento de veículos no Estado.

O CONTRAN, desde 2007 autorizou os órgãos e entidade integrantes do Sistema Nacional de Trânsito a aceitarem o pagamento à vista ou parcelado dos débitos oriundos do Código de Trânsito Brasileiro por meio de cartões de débito e crédito.

No PL, Eyder explica que além das multas, o motorista poderá quitar com o cartão, as dívidas de IPVA e licenciamento do veículo, em até 12 vezes. Vale ressaltar que, ao realizar o pagamento, a situação do veículo deverá ser regularizada imediatamente.

A propositura foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, onde aguarda o parecer da comissão.

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tags : Rondoniaovivo , PL , RONDONIA , EYDER BRASIL , IPVA , 12X , PARCELAMENTTO , Notícia

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