LEI DA FICHA LIMPA: Joelna Holder comemora uma conquista: lei passou a vigorar no município desde outubro

O texto, de autoria da vereadora Joelna Holder, afirma que a lei visa garantir que qualquer pessoa que ingresse no serviço público em cargo de confiança não tenha condenação em segunda instância

ASSESSORIA

17 de Janeiro de 2020 às 15:02

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

LEI DA FICHA LIMPA: Joelna Holder comemora uma conquista: lei passou a vigorar no município desde outubro

Foto: ASSESSORIA

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Publicado no Diário Oficial, a revisão da Lei da Ficha Limpa, de N°3838/2019 no município de Porto Velho, de autoria da vereadora Joelna Holder que revoga a Lei n°2031, de 11 de Dezembro de 2012, e institui a obrigatoriedade de Ficha Limpa para a nomeação de cargos comissionados no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal foi aprovado e está em vigor em Porto Velho.

O texto, de autoria da vereadora Joelna Holder, afirma que a lei visa garantir que qualquer pessoa que ingresse no serviço público em cargo de confiança, não tenha condenação em segunda instância, desaprovação de contas e outros problemas consoante previsto na Lei Complementar 64/1990.

Segundo Joelna, a restrição deverá atingir a todos os nomeados que ocupam cargos como secretários, diretores, sociedade de economia mista, fundações e autarquias municipais e demais cargos do Poder Executivo, como também, cargos comissionados do Poder Legislativo.

De acordo com Lei, a restrição não se aplica à crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

Em seu Artigo 2°, diz que a nomeação para o cargo em comissão e função gratificada, a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar certidões negativas dos cartórios distribuidores da Justiça Estadual, Federal e Eleitoral do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, renovadas a cada inicio de mandato.

“Dessa forma, a restrição deverá atingir a todos os nomeados que ocupam cargos como secretários, diretores, sociedade de economia mista, fundações e autarquias municipais, demais cargos,afim de proteger a moralidade e a probidade administrativa e coibir que pessoas que não possuem “ficha limpa” ocupem cargos públicos. Igualmente, os servidores públicos em atividade, deverão comprovar que cumprem as exigências da Lei”, destacou a vereadora.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!