Consulta ao TSE libera Expedito Júnior para eleição 2014

Da Redação

30 de Maio de 2014 às 11:19

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Consulta ao TSE libera Expedito Júnior para eleição 2014

Foto: Divulgação

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Uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) feita pelo deputado Pedro Guerra (PSD/PR) põe fim a qualquer dúvida em relação ao deferimento do registro de candidatura de Expedito Júnior e do senador paraibano Cássio Cunha Lima. O TSE, por unanimidade, na noite desta quinta-feira (29), respondeu a consulta do deputado sobre caso de inelegibilidade, considerando a alínea D da Lei Complementar 64/90 (Ficha Limpa), referente a contagem dos 8 anos.

Por unanimidade a corte manteve o entendimento da relatora da consulta, Ministra, Luciana Christina Guimarães Lóssio, que respondeu: “… então eu consignei aqui na ementa da consulta o seguinte: que o prazo de inelegibilidade de oito anos, previsto na alínea “D” deve ter início na data da eleição do ano da condenação por abuso de poder, expirando no dia de igual número de início do oitavo ano subsequente, como disciplina o Artigo 132, Parágrafo 3º do Código Civil, seguindo a mesma regra estabelecida para a alínea “J” do mesmo dispositivo legal, nos moldes do decidido no julgamento dos precedentes deste Tribunal Superior Eleitoral”.

Ou seja, considerando que a contagem do prazo começa na data da eleição em que ocorreu o ato gerador da condenação (1º de outubro de 2006) e que a contagem dos oito anos não é anual, mas diária, o tucano Cássio Cunha Lima, provável candidato ao governo da Paraíba pelo PSDB está elegível na data da próxima eleição (5 de outubro de 2014).

O mesmo entendimento vale para o ex-senador Expedito Júnior, que se enquadra na mesma situação. Com essa questão resolvida, ele está liberado para pedir o registro de candidatura e poderá, sem obstáculos, disputar as eleições agora em 2014.

A consulta era:

“Considerando que o candidato “A” foi condenado em 2006 a uma inelegibilidade de três anos, em virtude da prática de abuso de poder político e econômico, em decisão proferida por órgão colegiado em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), com base na redação anterior da Lei Complementar nº 64/90;

O recurso interposto em face do acórdão prolatado na AIJE que declarou a inelegibilidade do candidato “A” possui efeito suspensivo, tendo em vista que foi interposto com base na vigência da redação original do artigo 15 da LC nº 64/90?

No momento da aferição do registro de candidatura do candidato A, deve ser aplicado o prazo de oito anos de inelegibilidade, com base na nova redação do artigo 1º, I, “d”, da LC 64/90, ou deve prevalecer o prazo de três anos previsto no acórdão que ensejou a condenação?

Como se dá a contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade previsto na redação atual do artigo 1º, I, “d”, da lei Complementar nº 64/90?

Qual o termo inicial e final da contagem do prazo de inelegibilidade do candidato “A”?”.

Votaram com a Relatora os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Henrique Neves da Silva e Dias Toffoli (Presidente).

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