COBRANÇA DE EXPLICAÇÕES: Conselho analisa transição da gestão do Hospital de Vilhena

O objetivo é permitir que os conselheiros avaliem se o procedimento respeitou a legislação do SUS

Rondoniaovivo

10 de Julho de 2026 às 15:09

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COBRANÇA DE EXPLICAÇÕES: Conselho analisa transição da gestão do Hospital de Vilhena

Foto: Reprodução

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A situação do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, em Vilhena, ganhará um novo capítulo na próxima terça-feira (14), quando o Conselho Estadual de Saúde de Rondônia (CES/RO) realizará sua 374ª Reunião Ordinária, em Porto Velho. A crise envolvendo a transferência da gestão da unidade para o Governo do Estado será um dos principais temas da pauta e deverá contar com a presença de representantes da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).

O assunto foi incluído oficialmente na pauta após solicitação do conselheiro estadual de saúde Raimundo Nonato Soares, representante da CUT/RO, que questiona a legalidade do processo de transferência da gestão do hospital sem deliberação prévia do colegiado do Conselho Estadual de Saúde.

Além da discussão política e administrativa, o CES ampliou o escopo do debate e determinou que a Sesau apresente informações detalhadas sobre a condução da transição.

Estado terá que apresentar plano de transição

Conforme a convocação oficial da reunião, a Secretaria de Estado da Saúde deverá apresentar ao Conselho o plano de transição da gestão do Hospital Regional de Vilhena, esclarecendo:

as medidas administrativas adotadas;

os instrumentos jurídicos que embasam a transferência;

os contratos atualmente vigentes;

e as garantias de continuidade da assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

O objetivo é permitir que os conselheiros avaliem se o procedimento respeitou a legislação do SUS e assegura a manutenção dos serviços prestados à população do Cone Sul.

Debate ocorre em meio à disputa judicial

A reunião acontece poucos dias após uma intensa disputa envolvendo Prefeitura de Vilhena, Governo de Rondônia e a organização social que administra a unidade hospitalar.

Nos últimos dias, decisões liminares da Justiça mantiveram a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes à frente da administração do hospital, impedindo, por ora, a substituição da entidade gestora.

Paralelamente ao embate judicial, a Prefeitura confirmou o processo de transferência definitiva do Hospital Regional ao Governo do Estado, inclusive encaminhando à Câmara Municipal projeto para doação do imóvel ao Estado com encargos, etapa considerada necessária para consolidar a estadualização da unidade.

Conselheiro questiona legalidade do procedimento

Ao defender a inclusão do tema na pauta, Raimundo Nonato Soares afirmou que, em sua avaliação, a mudança de gestão não poderia ocorrer sem apreciação do Conselho Estadual de Saúde.

Segundo ele, Rondônia possui um sistema regionalizado de saúde estruturado pelo Decreto Federal nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), definindo responsabilidades entre União, Estado e municípios.

O conselheiro sustenta que Vilhena é município habilitado para gerir serviços de atenção básica, média e alta complexidade, recebendo recursos federais específicos para essa finalidade. Na interpretação dele, a transferência da gestão ao Estado exigiria procedimentos técnicos e administrativos mais amplos, inclusive discussão e deliberação pelo Conselho Estadual de Saúde.

CES também discutirá terceirização da saúde

A reunião do Conselho também deverá abordar outro tema relacionado à política estadual de saúde: a deliberação sobre o arquivamento de procedimento instaurado pelo Ministério Público Federal referente à Resolução nº 195/2025, na qual o próprio CES se posicionou contra a terceirização e a privatização da gestão hospitalar nas unidades estaduais.

A proximidade entre os dois assuntos deve ampliar o debate sobre o modelo de gestão da saúde pública em Rondônia e seus reflexos para o Hospital Regional de Vilhena.

Expectativa por esclarecimentos

A expectativa é que a apresentação da Sesau permita aos conselheiros conhecer oficialmente como está sendo conduzido o processo de estadualização do Hospital Regional de Vilhena, considerado uma das principais referências em atendimento de média e alta complexidade para o Cone Sul de Rondônia.

As informações prestadas poderão subsidiar futuras deliberações do Conselho Estadual de Saúde e influenciar os próximos desdobramentos administrativos e jurídicos envolvendo a unidade hospitalar.

Direito ao esquecimento

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