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Lei que proíbe cobrança de taxas em faculdades não é cumprida
Vereador pede para que os estudantes denunciem no Ministério Público Estadual.
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Foto: Divulgação
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Sid Orleans, vereador de Porto Velho.
De acordo com informações obtidas por acadêmicos de faculdades particulares de Porto Velho, a Lei Complementar 405 de 2013, de autoria do vereador Sid Orleans (PT), não é respeitada nos estabelecimentos de ensino.
Segundo os acadêmicos, as instituições alegam não conhecimento da Lei. Conforme o artigo terceiro do Decreto Lei 4.657 de 4 de setembro de 1942, ‘ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
O vereador Sid informou que nem todas as faculdades tem desconhecimento da lei porque mesmo antes do projeto ser votado muitos advogados procuraram o Presidente da Casa de Leis para tentar reverter a situação e fazer o vereador desistir da propositura.
"Acho isto uma lástima, um desrespeito com a população e com a legislação do nosso município. O que eu espero é que os estudantes façam valer o seu direito, procure o nosso gabinete, levem uma cópia da lei, exijam o seu cumprimento e caso contrário, denunciem no Ministério Público. Não é necessário as pessoas constituírem advogado para provarem que tem o direito, a lei é a sua própria garantia", comenta Orleans.
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