Soluções “confusas” do governador pode provocar crises de constitucionalidade e legalidade, alerta Ministério Público do Trabalho

Assim, o MPT informou claramente ao governador que a solução de um problema não pode se dar criando outro problema, muito menos criando terceirizações ilegais e inconstitucionais, que onerem os cofres públicos e que desrespeitem os diretos dos trabalhador

Soluções “confusas” do governador pode provocar crises de constitucionalidade e legalidade, alerta Ministério Público do Trabalho

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

O Procurador Chefe Substituto da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (PRT-14), e coordenador regional da CONAP - Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, Ruy Fernando Gomes Leme Cavalheiro, compareceu na última quinta-feira (27) à reunião com o Governador Confúcio Moura, designada para discutir a situação da saúde em Rondônia e os projetos do governo estadual para debelar a crise que se instalou.
Para esta reunião foram convidados os membros da equipe governamental de gerenciamento da crise e integrantes da equipe de saúde do novo governo, além de representantes do Ministério Público de Contas, Ministério Público estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça de Rondônia, bem como do MPT – Ministério Público do Trabalho.
Na reunião, o governo estadual apresentou suas propostas de atuação em relação à situação da saúde em Rondônia, informando aos membros dos respectivos ramos do MP e do Judiciário medidas a serem tomadas em relação a cada uma das dimensões da prestação pública de saúde em RO.
Para o procurador do Trabalho Ruy Fernando “o MPT louva a iniciativa do novo governador, especialmente pela transparência e boa vontade demonstradas ao convidar os Ministérios Públicos e Judiciário para discutir o problema”, mas consignou expressamente que a solução da crise na saúde não pode gerar crises de constitucionalidade e de legalidade, em função da intenção do governo de criar uma empresa pública para gerir o sistema de saúde no Estado, “em clara terceirização de serviços finais e essenciais, como são os de saúde” disse.
Ruy Fernando entende também ser ilegal e inconstitucional se conceder poderes à empresa pública que o governo tem a intenção de criar para contratar outras empresas com a finalidade de prestar serviços de saúde, “em clara manobra de terceirização da terceirização, chamada de quarteirização”, afirmou.
Acrescenta o procurador que “ainda que fosse possível tal modo de gestão do serviço de saúde, o que se admite, apenas para desenvolver o raciocínio, é que o ingresso nessa empresa deveria ser precedido de concurso público, e não de processo seletivo simplificado, como consta do projeto do governo”.
Assim, o MPT informou claramente ao governador que a solução de um problema não pode se dar criando outro problema, muito menos criando terceirizações ilegais e inconstitucionais, que onerem os cofres públicos e que desrespeitem os diretos dos trabalhadores.
Conclui o procurador do Trabalho Ruy Fernando que o MPT se colocou à disposição do governo estadual, juntamente com os MP estadual, MP federal, MP de Contas e Tribunal de Contas, para analisar uma alternativa legal para resolver a questão do trabalho e da gestão de pessoal no que diz respeito à solução da crise na saúde.
Direito ao esquecimento

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?
Você ainda lê jornal impresso?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS