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Deputados mantém veto do Executivo ao Projeto do Transporte Rodoviário Estadual
Deputados mantém veto do Executivo ao Projeto do Transporte Rodoviário Estadual
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Foto: Divulgação
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*Por 22 votos a favor e dois contra, os deputados estaduais da Assembléia Legislativa mantiveram o veto do Executivo ao Projeto que dispõe sobre o transporte rodoviário estadual. Os deputados Jesualdo e Daniela Amorim votaram contra. O veto do governador é sobre algumas emendas feitas sobre o projeto original do Executivo, como, por exemplo, o tempo de concessão do transporte rodoviário pela empresa vencedora da licitação.
*A Assembléia também aprovou o Projeto do Executivo que adequa os gastos do dinheiro público com pagamento de servidores de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O outro projeto dá nova redação ao artigo 104 da Constituição Estadual. Em suma, a partir de agora, qualquer advogado poderá assumir o cargo de Procurador Geral do Estado. O artigo 104 diz que a partir de agora ´A Procuradoria Geral do Estado sreá dirigida pelo Procurador Geral, cujo cargo em comissão de livre nomeção do *Governador do Estado, será exercido por integrantes da Procuradoria Geral do Estado ou por advogado, de notório saber jurídico e registro na OAB-RO´. manhã haverá outra extraordinária com a votação de outros três projetos em regime de urgência.
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