20 DIAS: TJ dá prazo para Executivo comprovar envio do PCCR da saúde à ALE

A Presidente lembra, ainda, que “a revisão do PCCR é um sonho justo e almejado há anos pela categoria da saúde"

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29 de Novembro de 2019 às 15:57

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20 DIAS: TJ dá prazo para Executivo comprovar envio do PCCR da saúde à ALE

Foto: Divulgação

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O desembargador Roosevelt Queiroz Costa deu prazo de 20 dias para que o Executivo Estadual apresente o envio do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da saúde para votação na Assembleia Legislativa do Estado. A decisão consta no despacho do magistrado no processo 0003836-75.2012.8.22.000, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia publicado nesta quinta-feira 28.11.

No despacho anterior, o desembargador concedeu prazo de 72 horas, mas acabou sendo ampliado para 20 dias, atendendo a um pedido da Procuradoria Geral do Estado que reclamou do pouco tempo para responder a questionamentos de um processo que envolve milhares de servidores. Caso não apresente o Projeto, o Tribunal de Justiça de Rondônia poderá executar uma multa milionária contra o Estado.

RELEMBRANDO

O processo 0003836-75.2012.8.22.000 tem com objeto um acordo entabulado pelo SINDSAÚDE e outros sindicatos representativos do servidor estadual da saúde, com o Governo de Rondônia e a Justiça do Estado para pôr fim à greve do setor, em 2012. O Estado se comprometeu, dentre outras coisas, a implantar o PCCR da categoria.

A Mensagem chegou a ser enviada para votação para dar ares de cumprimento do acordo, mas o próprio Governo articulou por trás e pediu a retirada do projeto da pauta de votação. O que o SINDSAUDE requer é que a Justiça estadual obrigue o Estado a cumprir o acordo e por isso está exigindo a apresentação do Projeto para votação no Legislativo.

SINDSAÚDE

Segundo a presidente do SINDSAÚDE, Célia Campos, por conta da omissão do Estado, os servidores da saúde estão há 16 anos sem ter seus valores salariais reajustados. “A categoria tem experimentado ao longo dos anos perdas salariais em todos os níveis, com a diminuição de seu poder de compra. O Estado precisa se responsabilizar por esse prejuízo trazido a toda a categoria”.

A Presidente lembra, ainda, que “a revisão do PCCR é um sonho justo e almejado há anos pela categoria da saúde, visto que o plano assegura direitos e vantagens que serão levados para a aposentadoria e que muitos servidores estão aguardando essa revisão para requerer o processo de aposentadoria. Mas, nossos governantes insistem em protelar esse direito enquanto os trabalhadores da saúde sofrem com baixíssimos salários e péssimas condições de trabalho”, enfatizou.

A Presidente questionou ainda alguns sindicatos representativos da categoria se mantiveram omissos em relação ao descumprimento do acordo: “Não entendo porque os líderes sindicais da época como Sinderon, Sintraer, Simero e o próprio Sindsaúde foram omissos durante tanto tempo”, questionou.

E finalizou: “Assumi o compromisso de valorizar o contracheque do servidor e é isso que farei nos quatro anos de gestão”.

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