IMPROBIDADE: MP obtém condenação de vereador de São Miguel do Guaporé

Entre as punições está o pagamento de multa civil no valor de R$ 10 mil

Ascom - MP/RO

29 de Agosto de 2018 às 15:19

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

IMPROBIDADE: MP obtém condenação de vereador de São Miguel do Guaporé

Sede do Ministério Público de Rondônia / Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Ministério Público de Rondônia obteve junto ao Poder Judiciário a condenação do vereador de São Miguel do Guaporé, Marco Antônio Ferreira, pela prática de ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública.

Conforme argumentou o MP na ação, o parlamentar, na condição de presidente da Câmara Municipal, permitiu deslocamento de veículo oficial para fora dos limites da Amazônia Legal, sem providenciar prévia autorização da Receita Federal, o que gerou multa no valor de R$ 46 mil, em decorrência da infração cometida. Após, o vereador também autorizou o pagamento do valor, com recursos públicos municipais.

O Ministério Público afirmou, ainda, que a ciência do dever de requerer autorização temporária para o tipo de deslocamento realizado consta da própria nota fiscal do veículo oficial, a qual deixa claro que o bem foi adquirido com isenção de IPI, estando, portanto, ao amparo de incentivo fiscal regional. Assim, o simples trânsito do veículo fora dos limites territoriais da Amazônia Ocidental resultou no descumprimento de condição para fruição do benefício.

Ao acatar os argumentos do MP, o Juízo da Vara Única de São Miguel do Guaporé condenou o vereador Marco Antônio Ferreira ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10 mil; à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, e, ainda, à proibição de contratar com o Poder Público Municipal de São Miguel ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. A sentença também confirma medida liminar de indisponibilidade de bens.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!