MP firma acordo para garantir presença de farmacêuticos em farmácias de Machadinho do Oeste

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Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Agência Municipal de Vigilância Sanitária, Conselhos Federal e Regional de Farmácia, Secretaria Municipal de Saúde e donos de farmácia e drogarias de Machadinho do Oeste para garantir o cumprimento do Decreto 74.170/74, que determina a presença de farmacêutico em tempo integral nos estabelecimentos que comercializam medicamentos.
O TAC foi proposto pela Promotora de Justiça Fernanda Alves Pöppl após autuações procedidas pelo Conselho Regional de Farmácia e informações prestadas pela Vigilância Sanitária Municipal de que havia drogarias e farmácias do município funcionando sem a presença do responsável técnico em tempo integral.
Pelo acordo firmado, as farmácias terão um prazo de 30 dias para apresentar o alvará sanitário e a licença de localização, devidamente renovados, para demonstrar regularidade de seu estabelecimento comercial. As farmácias terão também o prazo até o dia 1º de setembro para regularizar o atendimento ao público, mantendo obrigatoriamente, por oito horas, a assistência de um farmacêutico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Deverão ser ainda contratados profissionais para prestarem serviços nos fins de semana e feriados nas ausências do diretor técnico titular.
Até a data limite estabelecida pelo acordo, as farmácias poderão manter profissional responsável em cumulação com outras farmácias/drogarias, os quais poderão permanecer em cada estabelecimento comercial por período inferior às oito horas diárias. Foi fixada uma multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento de qualquer das cláusulas.
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