MP obtém liminar que proíbe municípios utilizarem aterro em Novo Horizonte

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, obteve decisão liminar que obriga os municípios de Cacoal, Ministro Andreazza e Urupá a adotarem medidas urgentes para suspender o depósito de resíduos sólidos no aterro sanitário localizado em Novo Horizonte do Oeste, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. A medida também contempla o Consórcio Público Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia (Cimcero) e a empresa Rondônia Gestão Ambiental S/A.

A decisão foi concedida pelo Judiciário rondoniense em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Tiago Lopes Nunes, sob o argumento de que os municípios de Cacoal, Andreazza e Urupá não integram o grupo de nove cidades que compõem o chamado Polo 3, criado para a construção do aterro sanitário de Novo Horizonte e, ainda assim, vêm se utilizando do serviço para depositar seus resíduos sólidos, provocando sobrecarga operacional no empreendimento, causando graves danos ao ambiente.

Na ação, o integrante do Ministério Público destaca que o aterro foi implantado no território do Município de Novo Horizonte, tendo a empresa Nova Era Gestão Ambienta LTDA. sido responsável pela execução da obra e operação do trabalho, conforme contrato firmado entre a empresa e o Consórcio Público Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia. Após duvidoso processo de licenciamento ambiental, o aterro iniciou as operações para recebimento de 20 toneladas/dia de resíduos, prevendo-se uma vida útil de operação de 20 ou 30 anos até sua total ocupação.

O Promotor ressalta que a decisão de incluir os três municípios no grupo foi tomada mediante deliberação em assembleia geral do Consórcio, sem que fosse emitido qualquer parecer ambiental nesse sentido. Ele explica que parecer técnico elaborado por engenheiro sanitarista do Ministério Público atesta que tal inclusão tem elevado para 45 toneladas/dia a quantidade de lixo depositada no local. Dessa forma, em 12 anos, o aterro terá atingido sua ocupação total.

Outro problema destacado pelo Promotor é que a sobrecarga no serviço tem causado, entre outros transtornos, um preocupante extravasamento de chorume armazenado nas lagoas de tratamento. A situação já tem resultado na contaminação da água de uma propriedade próxima ao aterro e a morte de peixes em riacho localizado em uma outra.

Palestrante alerta para ausência de sistema nacional de educação no 1º Encontro do MEC com MPRO

O 1º Encontro do MEC com o Ministério Público de Rondônia foi aberto nesta quarta-feira (20), em Porto Velho, com uma proposta de reflexão sobre a efetividade das políticas públicas na educação. O assunto foi o tema central de palestra proferida pela professora Doutora Nadia Hage Fialho, da Universidade do Estado da Bahia, que destacou o fato de o país ainda não ter construído um sistema nacional de educação, prejudicando a execução de ações sistêmicas propostas pelo Ministério da Educação (MEC). “Como é possível que 27 secretarias estaduais de Educação, incluindo o Distrito Federal, e 5.565 secretarias municipais cumpram seus papéis sem a devida estrutura?”, questionou.

Durante a palestra, a professora também chamou a atenção da plateia, formada por membros do Ministério Público e profissionais da área, para a não conclusão do Plano Nacional de Educação (PNE), que, após aprovado, incluirá diretrizes e metas para o setor até o ano de 2020. Entre os desafios propostos pelo Plano, a palestrante destacou o item que se refere ao oferecimento de educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de educação básica. “Precisamos ter em mente que oferecer o ensino pela parte da manhã e disponibilizar uma atividade qualquer no período da tarde, como vem ocorrendo em muitos lugares hoje, não pode ser definido como educação em tempo integral”, disse.

Nadia Fialho alertou, ainda, para o volume de programas a serem executados pelos gestores escolares. Atualmente, destacou ela, esses profissionais da educação são sobrecarregados com a execução de programas como merenda escolar, transporte escolar e outros, sem que haja uma estrutura para esse trabalho. “O que nos preocupa é que escolas não são uma organização qualquer. Mal cuidadas, elas deseducam”, afirmou.

A professora também falou da importância do I Encontro do MEC com o Ministério Público de Rondônia, ressaltando a importância da aproximação entre educadores e MP para a garantia da oferta de uma educação de qualidade no Brasil.

O relevo do evento também foi observado pelo Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, que, ao abrir o encontro, falou da atuação do Ministério Público na defesa do direito à educação, atribuição esta obtida a partir da Constituição de 88. “O MP é o porta-voz das demandas públicas, o mediador do interesse público. Por isso, cabe à Instituição defender e promover o acesso a esse direito indisponível”, disse.

Ao dar as boas-vindas à palestrante, a diretora do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Usuários da Educação (CAOP-EDU), Procuradora de Justiça Vera Lúcia Pacheco Ferraz de Arruda, coordenadora do encontro, destacou que os objetivos do evento se harmonizam com as deliberações resultantes do Plano Geral de Atuação do Ministério Público, recentemente elaborado pela Instituição. “Na ocasião da construção do PGA, nossas discussões se voltaram ao fato de que a educação é o caminho mais eficiente para se viver melhor em sociedade e o MP é o maior catalisador de demandas nessa área”.

Ainda durante o evento, a Procuradora lançou a revista Turma da Mônica e o Ministério Público, edição especial da editora Maurício de Sousa, que terá exemplares distribuídos a estudantes da rede pública de Porto Velho no decorrer deste ano letivo.

A abertura do 1º Encontro do MEC com o Ministério Público contou ainda com a presença do Subprocurador-Geral de Justiça, Cláudio José de Barros Silveira; do Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Promotor de Justiça Éverson Antonio Pini; do diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), Procurador de Justiça Rodney Pereira de Paula; do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Paulo Cury, e da Procuradora de Contas Érika Saldanha, entre outras autoridades.