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MPF recomenda que Idaron não emita guia de transporte animal em Resex Rio Ouro Preto

Idaron estaria permitindo entrada de gado na Reserva Extrativista

Da Redação
13 de Julho de 2010 às 08:06
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MPF recomenda que Idaron não emita guia de transporte animal em Resex Rio Ouro Preto

Foto: Divulgação

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Idaron estaria permitindo entrada de gado na Reserva Extrativista
O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia emitiu uma recomendação para que a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron) não emita guias de trânsito animal (GTA) para a Reserva Extrativista (Resex) do Rio Preto e seu entorno. O Idaron tem 15 dias para informar as providências adotadas.
Recomendação é um documento enviado a órgãos públicos para que cumpram a Constituição Federal e as leis vigentes no Brasil. É uma das formas de atuação extrajudicial do Ministério Público. Nessa recomendação, o MPF expõe que recebeu relatos de que o Idaron estaria expedindo GTAs de bovinos para o interior da Resex, o que é proibido por lei.
Reservas extrativistas são utilizadas por populações tradicionais para economia de subsistência baseada no extrativismo e criação de animais de pequeno porte. “Proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais são os objetivos destas áreas especiais”, ressalta o MPF.
Desta forma, o Idaron não pode emitir as GTAs de gado para a Resex. No caso de descumprimento da recomendação, o MPF pode adotar medidas judiciais ou extrajudiciais e responsabilização de quem causar dano ao meio ambiente.
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