DOIS CARGOS: Procurador–Geral deve decidir entre advocacia privada ou pública, diz MP

Prefeito tem prazo de 15 dias para resolver a situação

ASSESSORIA

22 de Julho de 2019 às 11:54

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

DOIS CARGOS: Procurador–Geral deve decidir entre advocacia privada ou pública, diz MP

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

0 pessoas reagiram a isso.

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Brasilândia do Oeste, expediu recomendação ao prefeito e ao Procurador-Geral de Novo Horizonte do Oeste para que, no prazo de 15 dias, adotem a providências necessárias para que, nesse período, o Procurador-Geral opte entre a advocacia privada ou a pública, sob pena de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

A recomendação expedida pela Promotora de Justiça da Comarca de Nova Brasilândia do Oeste, Analice da Silva, considerou, entre outros motivos, que é incompatível o exercício da advocacia por aqueles que exerçam cargos de função ou direção em Órgãos da Administração Pública, por força do art. 28, III, do Estatuto da OAB e que o patrocínio privado por advogado que exerce o cargo de Procurador-Geral ou Advogado-Geral do Município é vedado por constituir-se uma incompatibilidade, segundo previsão expressa no art. 29 do mesmo Estatuto.

Previdência Social

A Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Brasilândia do Oeste também expediu recomendação ao prefeito de Novo Horizonte do Oeste, à presidente do Instituto de Previdência Social dos servidores públicos do município(IPSNH) e à Assessora Jurídica do órgão para que, em prazo não superior a 15 dias, promovam o necessário para a adequação da jornada de trabalho da citada assessora ao estipulado na legislação correlata, sob pena de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Direito ao esquecimento

Comentários Facebook

Os comentários são responsabilidades de seus autores via perfil do Facebook. Não reflete necessariamente a opinião do Rondoniaovivo.com

Aos leitores, ler com atenção

Este site acompanha casos policiais. Todos os conduzidos são tratados como suspeitos e é presumida sua inocência até que se prove o contrário. Recomenda-se ao leitor critério ao analisar as reportagens.

Enquetes Rondoniaovivo.com

A Prefeitura de Porto Velho deve investir mais em arborização?

Sim

Não

Como você vai comemorar as festas de fim de ano?

Em casa

Com a família

Viajando

Em festas

Ainda não tenho planos

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!