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FISCALIZAÇÃO: MP obriga prefeitura de Presidente Médici a implantar ponto eletrônico
Um servidor público assinou a folha de ponto em período no qual encontrava-se no gozo de férias
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Foto: Divulgação
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Em cumprimento a acordo firmado com o Ministério Público do Estado de Rondônia, o município de Presidente Médici implantou o ponto eletrônico, no início deste mês de outubro, em todos os órgãos que integram a Administração Pública Municipal.
O acordo firmado com o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Presidente Médici, se deu a partir da constatação de que um servidor público assinou a folha de ponto em período no qual, de fato, encontrava-se no gozo de férias.
Foi constatado também que muitos servidores públicos registravam, em uma única oportunidade, todos as jornadas de trabalho do mês, sempre com o mesmo horário de entrada e saída.
Na oportunidade da celebração do acordo, o Ministério Público alertou que o descumprimento, pelos agentes públicos, da jornada de trabalho a que estão sujeitos enseja danos ao erário e prestação ineficiente dos serviços públicos e de utilidade pública.
Paralelo a isso, resulta no enriquecimento ilícito do servidor, porque ele recebe a remuneração, paga com dinheiro público, sem a correspondente prestação dos serviços, o que constitui grave imoralidade e, por consequência, improbidade administrativa.
O MP pontuou, ainda, que os registros de frequência e de jornada de trabalho com registrador eletrônico gozam de maior confiabilidade que os registros feitos em folha de ponto. A adoção de sistema de registro de ponto fidedigno representa proteção para a Administração Pública e para os servidores.
O registro da frequência e do tempo de trabalho repercute na remuneração, e garantia para a sociedade de que o dinheiro público está sendo bem empregado, pois os servidores públicos e os prestadores de serviços somente receberão pelos serviços efetivamente prestados.
Para o município, o registro eletrônico de ponto, além de trazer segurança e transparência no que diz respeito às jornadas de trabalho desenvolvidas pelos servidores públicos e pelos prestadores de serviço, contribui para a eficiência e a moralidade administrativa.
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