FISCALIZAÇÃO DO ERÁRIO: TCE identifica irregularidades em contrato de R$ 58 milhões no Detran

Ministério Público de Contas pede a suspensão imediata dos pagamentos à empresa contratada para fornecimento de totens de segurança viária

Rondoniaovivo

21 de Outubro de 2026 às 09:42

Atualizada em : 21 de Outubro de 2026 às 16:36

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FISCALIZAÇÃO DO ERÁRIO: TCE identifica irregularidades em contrato de R$ 58 milhões no Detran

Foto: Divulgação

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O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e o Ministério Público de Contas (MPC-RO) identificaram irregularidades em um contrato de R$ 58,5 milhões firmado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) com dispensa de licitação. Diante dos fatos, o órgão fiscalizador recomendou a suspensão imediata de todos os pagamentos à empresa contratada. A notícia foi publicada primeiro no blog Entrelinhas.

O contrato nº 813/2026/PGE-DETRAN prevê a prestação de serviços de monitoramento viário por meio da instalação de 63 totens de segurança dotados de inteligência artificial na borda (Edge Computing), interatividade de áudio e vídeo e sinalização ostensiva, conectados a uma central de controle. O Detran-RO justificou a contratação direta da empresa Helper Tecnologia de Segurança S/A alegando que a firma seria fornecedora exclusiva da tecnologia no mercado.

No entanto, o procurador-geral do MPC, Miguidônio Inácio Loiola Neto, sustentou que a inexigibilidade de licitação foi indevida. Segundo a manifestação do órgão, a demanda do Detran por serviços continuados de monitoramento, transmissão de dados e sinalização educativa não depende exclusivamente de uma estrutura física patenteada, existindo viabilidade de competição comercial para a execução do objeto.

A apuração do TCE revelou ainda que a direção da autarquia assinou o contrato mesmo após parecer jurídico interno apontar a impossibilidade da contratação direta. A fiscalização identificou também a ausência de estudos que comparassem o custo local com o valor negociado e constatou que a patente da empresa vence dez meses antes do encerramento do contrato de quatro anos, o que levaria o Estado a pagar por exclusividade quando o produto já estiver em domínio público.

Apesar dos questionamentos, a autarquia estadual já emitiu seis ordens de serviço para o início da instalação dos equipamentos e da central de monitoramento. O Tribunal de Contas concedeu prazo para que o diretor-geral do Detran, Sandro Rocha, os chefes de setor envolvidos na tramitação e a empresa contratada apresentem suas defesas no processo.

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