CONTRA ENGANOS: Novas regras para publicidade digital buscam conter fraudes e golpes

Os conteúdos patrocinados precisam informar a existência de relação comercial entre o anunciante e o produtor do conteúdo

Rondoniaovivo

24 de Setembro de 2026 às 06:30

Atualizada em : 24 de Setembro de 2026 às 12:00

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CONTRA ENGANOS: Novas regras para publicidade digital buscam conter fraudes e golpes

Foto: Magnific

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou uma portaria que estabelece novas regras para anúncios e conteúdos impulsionados nas plataformas digitais, com foco na proteção do consumidor contra publicidade enganosa, abusiva e fraudulenta.

A norma obriga plataformas com mais de 1 milhão de usuários ativos mensais no Brasil a manter um repositório público, gratuito e pesquisável de anúncios pagos, disponível por pelo menos um ano após o fim da veiculação.

As empresas também deverão guardar informações como conteúdo do anúncio, identificação do contratante por CPF ou CNPJ, período de divulgação, critérios de segmentação, alcance estimado e dados de pagamento.

A portaria exige ainda que conteúdos patrocinados informem de forma clara a existência de relação comercial entre o anunciante e o produtor do conteúdo, inclusive durante transmissões ao vivo.

Produtos financeiros

Para anúncios de produtos ou serviços financeiros destinados ao público brasileiro, as plataformas deverão verificar a identidade do contratante, sua autorização perante o órgão regulador e a legitimidade para representar a instituição anunciada.

A checagem deverá ser renovada a cada 12 meses.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

As regras abrangem plataformas que intermediam conteúdo de terceiros e oferecem publicidade ou impulsionamento pago, inclusive empresas sediadas no exterior.

Marketplaces, serviços com controle editorial próprio e determinados conteúdos licenciados ficam fora do regime específico.

A norma entra em vigor em 30 dias para a maior parte das medidas e em 90 dias para as exigências de ferramentas de transparência.

Direito ao esquecimento

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