SERVIÇO PÚBLICO: TCE-RO determina substituição de temporários por concursados em Governador Jorge Teixeira

Candidatos aprovados terão prioridade em funções permanentes, enquanto contratos temporários deverão ser substituídos gradualmente

Assessoria

26 de Agosto de 2026 às 14:54

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SERVIÇO PÚBLICO: TCE-RO determina substituição de temporários por concursados em Governador Jorge Teixeira

Foto: Divulgação

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Candidatos aprovados em concurso público deverão ter prioridade na ocupação de funções permanentes em Governador Jorge Teixeira.

A determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) busca impedir que contratações temporárias substituam o concurso público e, ao mesmo tempo, preservar a continuidade dos serviços prestados à população.

A medida integra o Acórdão APL-TC 00075/26, proferido no Processo nº 0856/2025, sob a relatoria do conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, em substituição regimental ao conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO PODE VIRAR REGRA

O processo analisou o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, aberto pela Prefeitura de Governador Jorge Teixeira para a contratação temporária de pessoal.

A fiscalização constatou que o edital do processo seletivo foi publicado apenas três dias antes da homologação do Concurso Público nº 001/2024.

Os dois certames contemplavam funções idênticas ou semelhantes, como motorista e auxiliar de serviços gerais.

Também foram identificadas a ausência de planejamento adequado, a falta de estudos que demonstrassem a existência de necessidade excepcional e temporária e a previsão de contratos com vigência de até 24 meses.

Para o Tribunal, esse conjunto de circunstâncias caracterizou a utilização indevida do processo seletivo para atender a necessidades de natureza permanente.

SERVIÇOS SERÃO PRESERVADOS

O TCE-RO declarou ilegal o processo seletivo, mas não anulou imediatamente as contratações.

A manutenção temporária de seus efeitos evita a interrupção de atividades essenciais e protege os cidadãos que dependem dos serviços municipais.

Ao mesmo tempo, o município deverá substituir gradualmente os temporários por candidatos aprovados no concurso público, à medida que estejam disponíveis e aptos a assumir as funções.

A administração municipal também deverá evitar a abertura de novos processos seletivos ou a prorrogação de contratos temporários quando houver candidatos aprovados em concurso válido e em quantidade suficiente para atender à demanda.

MUNICÍPIO DEVERÁ APRESENTAR PROVIDÊNCIAS

O Tribunal estabeleceu prazo de 120 dias para que a Prefeitura comprove as medidas adotadas para convocar os candidatos aprovados.

Para as funções que ainda não possam ser preenchidas, deverá ser apresentado um cronograma de provimento definitivo.

A decisão também determina que futuros processos seletivos sejam precedidos de estudo técnico, demonstração da necessidade temporária, avaliação da existência de candidatos aprovados disponíveis e análise do impacto orçamentário-financeiro.

O julgamento protege o direito de quem se preparou e foi aprovado, fortalece a profissionalização do serviço público e contribui para a formação de equipes mais estáveis.

Para o cidadão, isso representa maior continuidade, planejamento e qualidade na prestação dos serviços municipais.

Direito ao esquecimento

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