REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: Juiz defende controle estadual e pesquisas alertam para grilagem

Magistrado Marcelo Tramontini, em entrevista ao Conexão Rondoniaovivo, critica o esvaziamento do quadro do Incra

Rondoniaovivo

28 de Julho de 2026 às 09:38

Atualizada em : 28 de Julho de 2026 às 15:06

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: Juiz defende controle estadual e pesquisas alertam para grilagem

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O Tribunal de Justiça de Rondônia assumiu o serviço de prefeituras para emissão de títulos de propriedade. O juiz Marcelo Tramontini disse em entrevista ao programa Conexão Rondoniaovivo desta segunda-feira (27) que o tribunal cedeu trabalhadores aos municípios. “Criamos um comitê interinstitucional... O Tribunal de Justiça entra inicialmente [como] um fomentador para chamar as demais instituições”, declarou.

Tramontini propôs a criação de órgão e de lei de terras para Rondônia, com a exclusão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária da função. Ele argumentou queda de pessoal na autarquia. “O Incra já teve aqui em Rondônia 1200 funcionários trabalhando... Hoje o Incra não tem mais nem 100 funcionários... não consegue mais dar conta da regularização fundiária”, disse.

“Eu acho que é o momento de Rondônia assumir o seu território [...] em vez de ficarmos dependendo do Governo Federal”, completou o magistrado. Tabela de recursos humanos de governo confirma a queda e registra 34 servidores do Incra em atividade em Rondônia.

Documentos e artigos de pesquisa apontam problemas na transferência de controle para o Estado. O artigo "Governança e regularização das terras em Rondônia: desafios e perspectivas para a agroecologia e comunidades tradicionais na Amazônia Legal", de autoria de Pâmela Karoene Carvalho Cruz, publicado na Cadernos de Agroecologia, mostra que o Estado tentou recriar o instituto de terras nos anos de 2018 e 2021.

A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer de inconstitucionalidade em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei de Rondônia.

A dissertação de mestrado "Da colonização à privatização de terras públicas: a contrarreforma de Rondônia", de autoria de Ellen C. Francisco, relata risco de acúmulo de terra. O documento de pesquisa detalha que setores de governo sofrem pressão de grupos de agronegócio de Rondônia. A Lei de Terras de Rondônia, sob número 4.892/2020, autorizou a venda de terras de governo por fração de 10% do valor de mercado. A regra de preço age como incentivo de dinheiro para crimes de grilagem.

O magistrado declarou que a entrega de documento evita crimes contra o meio ambiente. O "Relatório de Auditoria de Conformidade no Programa Terra Legal Amazônia", publicado pelo Tribunal de Contas da União, mostra falhas na entrega de papéis de terra pela União e aponta ausência de fiscalização de obrigações de preservação. Sem fiscalização em campo por parte de governo, a entrega de registro de terra legaliza a destruição de matas.

O texto do TCU também aponta emissão de títulos para pessoas com registro de morte e indivíduos com cargos de governo.

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