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QUEDA DE BRAÇO: Prefeito tenta barrar emendas de vereadores de Porto Velho

A criação das emendas foi acordada no final do ano passado entre Executivo e Legislativo

Assessoria
28 de Abril de 2023 às 08:31
Atualizada em : 28 de Abril de 2023 às 11:42
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QUEDA DE BRAÇO: Prefeito tenta barrar emendas de vereadores de Porto Velho

Foto: Divulgação

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 A Procuradoria Geral do Município de Porto Velho ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade  para revogar a Emenda à Lei Orgânica que garante a liberação de emendas parlamentares no valor de 1,2% do Orçamento 2023, vereadores da capital.
 
A PGM alega vício de iniciativa (inconstitucionalidade dormal) pois seria da sua competência a elaboração de leis orçamentárias.
 
O relator da Adin n⁰ 08025882023 820000 será o desembargador Miguel Mônico. O Presidente Márcio Pacele (PSB) e o procurador geral da Câmara Municipal foram notificados hoje e terão 10 dias para apresentar defesa.
 
A criação das emendas foi acordada no final do ano passado entre Executivo e Legislativo. 
 
O prefeito Hildon Chaves esteve pessoalmente na Câmara Municipal no dia da votação só Orçamento 2023 e deu sua palavra que iria liberar as emendas.
 

Documentos anexos

ADI0802588_55.2023.8.22.0000_EmendaParlamentar.pdf
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tags : Rondoniaovivo , Hildon Chaves , Barrar , Emendas , Vereadores , Porto Velho , Notícia

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