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APER-RO: Procuradores garantem aquisição de ventiladores pulmonares para RO
“Mesmo que a União possa requisitar materiais das empresas, ela não pode o fazer de forma que impeça os estados e os municípios de se equiparem para enfrentar a crise”
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Foto: Divulgação
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Através da atuação dos Procuradores do Estado, a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) conseguiu medida cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) garantindo a aquisição de 30 ventiladores pulmonares, usados para tratamento de pacientes com sintomas mais graves da Covid-19. A decisão foi proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso
Com a necessidade de Rondônia em combater o Coronavírus e reforçar o tratamento da Covid-19 no estado, a ação cível originária visava impedir que a União se apossasse de forma compulsória de ventiladores pulmonares com a qual o governo havia celebrado contrato de aquisição.
“Parabenizo o trabalho realizado pelos procuradores nesta ação. Com certeza, essa decisão conquistada junto STF será muito benéfica para Rondônia e salvará vidas de cidadãos de nosso Estado. Os procuradores têm atuado de forma intensa no enfrentamento desta pandemia”, ressaltou o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia (Aper-RO), Kherson Soares.
Para o Procurador do Estado, Francisco Aguiar, “mesmo que a União possa requisitar materiais das empresas, ela não pode o fazer de forma que impeça os estados e os municípios de se equiparem para enfrentar a crise” e a infração ao princípio da proporcionalidade, uma vez que, como explica o procurador, “no ponto que a requisição administrativa da União, ao exigir tudo da empresa, era desproporcional e irrazoável, ao não comprovar que os hospitais da União precisariam de tantos ventiladores pulmonares e impedir que os demais entes federativos comprem”.
Justificativas
Na ação, os Procuradores do Estado enfatizaram o direto à saúde da população e mostraram a existência de perigo na demora da chegada de equipamentos, já que o alto potencial de contágio do vírus causador da Covid-19 tem levado ao rápido crescimento do número de pessoas que necessitam de internação em UTI e suporte de ventilação mecânica.
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