NOVO DECRETO: Desembargadora permite que escritórios de advocacia voltem a funcionar

A decisão da magistrada atende a um pedido de liminar feito de OAB-RO contra o decreto do governador Marcos Rocha

NOVO DECRETO: Desembargadora permite que escritórios de advocacia voltem a funcionar

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

 

A desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno acatou a liminar em favor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia, permitindo que os escritórios de advocacia nas cidades de Porto Velho, Ariquemes e Guajará-Mirim voltem a funcionar normalmente, durante esse período de pandemia, causada pelo coronavírus. A decisão saiu na noite da última quinta-feira (15).
 
 
A proibição de funcionamento havia sido publicada no decreto do Governador Marcos Rocha, lançado na última quinta-feira (14), com uma série de medidas no combate a Covid-19. A proibição de abertura dos escritórios, motivou a OAB a entrar com um pedido de liminar no Tribunal de Justiça de Rondônia.
 
VEJA MAIS: 
 
 
 
No pedido da OAB-RO, é alegado que o decreto governamental ‘impõe tratamento desigual aos advogados atuantes nos demais municípios do Estado, à exceção de Porto Velho, Guajará-Mirim e Ariquemes’.
 
Na decisão, a desembargadora faz a seguinte afirmação para justificar o posicionamento dela no julgamento da liminar: “Sabe-se que tal como a atividade jurisdicional do Judiciário é considerada de natureza essencial, igual caráter possui a advocacia particular, a rigor do art. 133 da Constituição Federal que dispõe: “ O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei ”.
 
Veja o texto da decisão judicial no anexo.
  
Direito ao esquecimento

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?
Você ainda lê jornal impresso?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS