ANDAMENTO: Sintero tem audiências no TCU e na Comissão da Transposição

Em audiência com o presidente da CEEXT, o Sintero solicitou esclarecimentos sobre o andamento dos trabalhos da comissão após a mudança de governo

Assessoria

18 de Março de 2019 às 15:29

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ANDAMENTO: Sintero tem audiências no TCU e na Comissão da Transposição

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A Direção do Sintero, representada pela presidente Lionilda Simão e pelo secretário de Finanças, Manoel Rodrigues da Silva, participou de audiências em Brasília, nesta terça-feira (12/03), com o Ministro do Tribunal de Contas da União – TCU, Vital do Rêgo Filho, e com o Presidente da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, Jamison França Vieira, para tratar sobre o processo de Transposição.

Em audiência com o presidente da CEEXT, o Sintero solicitou esclarecimentos sobre o andamento dos trabalhos da comissão após a mudança de governo, e também sobre a suspensão do enquadramento de novos servidores de Rondônia, conforme o acórdão 034.566/2018-0 expedido pelo TCU, que solicita apuração para verificar se há alguma irregularidade no processo de transposição.

No acórdão, o Ministro do TCU Marcos Bemquerer Costa, diz que "considerando a abrangência e fragilidade das provas que estariam sendo aceitas, haveria grande e significante risco de que estejam sendo autorizadas transposições indevidas, provocadas por fraudes ou mesmo por insuficiência de verificação na análise documental”.

Jamison respondeu que devido à sua recente nomeação (Portaria 115, de 28 de fevereiro de 2019), ainda está se inteirando de toda a situação dos transpostos e que responderá a todas as indagações feitas pelo TCU. Disse ainda que nomeará oficialmente os demais membros da Comissão da Transposição até o dia 20 de março.

Recentemente o Sintero protocolou ofícios à bancada Federal de Rondônia solicitando uma atuação junto ao governo federal para que os trabalhos sejam agilizados. Baseado nesses pedidos, o deputado federal Léo Moraes buscou a audiência com o Ministro do TCU, Vital do Rêgo Filho. Os dirigentes do Sintero ouviram do ministro que o TCU não questiona o mérito da Emenda Constitucional nº60 e demais legislações que tratam sobre a Transposição, mas sim, a disparidade na atuação das Câmaras que analisam os processos de Rondônia, do Amapá e de Roraima, já que em alguns estados os trabalhos estão mais adiantados do que em outros.

O Ministro também destacou que trata o assunto com equidade, e garantiu a celeridade no processo de Transposição.

O Sintero luta pela transposição dos servidores desde 2004, através da propositura da PEC 483, no Senado.

Desde então, o Sintero, em conjunto com os demais sindicatos de servidores de Rondônia, assumiu a luta com mobilizações, manifestações e caravanas a Brasília. Toda essa luta resultou na Emenda Constitucional nº 60, de 2009.

Depois de garantido o direito à transposição, foi preciso um intenso trabalho de mobilização pela regulamentação da Emenda.

Durante esse período, os estados de Roraima e Amapá tomaram como base a luta de Rondônia e também se mobilizaram pela aprovação das respectivas Emendas Constitucionais.

Em dezembro de 2017 o Palácio do Planalto editou a Medida Provisória nº 817, regulamentando as Emendas Constitucionais 60, 79 e 98, detalhando a transposição dos servidores de Rondônia, de Roraima e do Amapá que conquistaram o direito de serem incluídos no quadro da União.

Entretanto, o texto trazia alguns direitos aos servidores de Roraima e do Amapá que vinham sendo negado administrativamente aos servidores de Rondônia, embora no entendimento do Sintero esses direitos estavam garantidos na Emenda 60.

É o caso dos aposentados, dos pensionistas e dos servidores que fizeram novo concurso para o mesmo cargo ou para cargo equivalente.

Na oportunidade a presidente do Sintero, Lionilda Simão, argumentou que a Medida Provisória 817 não atendia aos trabalhadores em educação de Rondônia na regulamentação da Emenda Constitucional 60, e sugeriu a apresentação de emenda para corrigir as disparidades existentes. Foi enviada uma comitiva a Brasília para tratar do assunto e pedir agilidade na tramitação.

A presidente do Sintero disse que o sindicato mantém a luta na Justiça
em defesa dos que foram contratados de 16 de março de 1987 a 31 de
dezembro de 1991.

“Estamos acompanhando a situação do processo de Transposição de perto. O Sintero não está de braços cruzados esperando acontecer de maneira paciente a transposição dos servidores da Educação. Todo esforço no sentido de dar celeridade ao processo junto aos órgãos competentes e aos governos estadual e federal está sendo feito”. Disse a presidente, Lionilda Simão.

Participaram da audiência o secretário de Finanças do Sintero, Manoel Rodrigues da Silva, o advogado do Sintero Dr. Hélio Vieira, advogados e representantes de outros sindicatos, o deputado federal Léo Moraes (PODEMOS), as deputadas federais Sílvia Cristina (PDT) e Jaqueline Cassol (PP), o deputado federal Mauro Nazif (PSB) e representantes das bancadas dos Estados de Roraima e Amapá.

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