Policiais civis reagem à nota oficial do Governo; greve não está descartada

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14 de Dezembro de 2016 às 14:24

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Policiais civis reagem à nota oficial do Governo; greve não está descartada

Foto: Divulgação

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A nota oficial encaminhada aos órgãos de imprensa pelo Governo de Rondônia, gerido por Confúcio Moura (PMDB), caiu como uma ‘bomba’ diretamente nas pretensões dos policiais civis que, por ora, ocupam as dependências do prédio da Assembleia Legislativa (ALE/RO). De acordo com o documento, “o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Polícia Civil tem impacto orçamentário previsto de R$ 80 milhões já em 2017, o que inviabilizaria a implantação”.

Confira a íntegra da nota ao fim da matéria.

Rodrigo Marinho, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil o Estado de Rondônia (SINSEPOL), falou nesta quarta-feira (14) com exclusividade ao jornal eletrônico Rondônia Dinâmica a respeito do posicionamento governamental e tachou como ‘falta de respeito’ com a categoria a publicação.

“A categoria ficou estarrecida. Primeiro, pela falta de respeito do governo que não nos chamou para conversar, optando pela publicação de uma nota via imprensa com intuito meramente de colocar a população contra nós, uma vez que aqueles cálculos são irreais, falsos, não é aquilo que fora exposto. Os servidores estão indignados. Vamos continuar acampados na ALE, ocupando espaço, sem previsão de sair”, informou.

A entidade sindical aguarda articulação dos deputados estaduais, pois os parlamentares garantiram, segundo Marinho, intermediação à causa.

“O compromisso estabelecido é que o orçamento só seria votado após o governo cumprir a palavra. Somos a única categoria sem um plano, é vergonhoso”, disse o sindicalista.

Greve

Os profissionais da área de Segurança Pública não descartam deliberação pela greve. De acordo com Rodrigo haverá uma assembleia ainda hoje para discutir o assunto e a decisão pode ser tomada o quanto antes.

É alegado pelo sindicato que o Estado de Rondônia descumpriu o acordo com a categoria pela quarta vez consecutiva. O presidente da entidade asseverou que havia um acordo firmado entre todos os secretários do governo Confúcio Moura na presença de dezesseis deputados garantindo o envio do PCCS à ALE até o dia 30 de novembro deste ano. Este foi o último acordo descumprido pelo Executivo, que estipula prazos desde 30 de dezembro do ano passado.

Críticas

Os policiais foram criticados inclusive por jornalistas por conta das manifestações no Legislativo. Marinho rebateu as alegações destacando que a manifestação é pacífica, sem armamentos e dentro das regras legais.

“Tomamos conhecimento de comentários feitos por um jornalista que trabalha em televisão. Entendemos que a visão dele é extremamente parcial, pois levou em conta integralmente o conteúdo da nota do Estado sem nos oportunizar o contraditório. Vamos tomar as medidas necessárias para que o cidadão compreenda o porquê da nossa luta, do nosso esforço. As forças da Segurança Pública sucateadas e desrespeitadas também representam reflexos negativos à população”, afirmou.

Por fim, o sindicalista disse que a categoria sofre com o descaso do que denominou como pior governo da história de Rondônia para a Segurança Pública.

“Falta contingente, estrutura, há um déficit de mais de seiscentos servidores, as delegacias estão sucateadas e por aí vai. Esta gestão não tem olhar sério, crítico. Por isso estamos desmotivados e desacreditados. Essa nota que publicaram é falsa, não tem razoabilidade. Vamos continuar esta luta até que sejamos respeitados devidamente e nossa categoria tenha o plano de cargos”, concluiu.

A voz da experiência

Flávio Rodrigues é chefe do Serviço de Investigação e Captura (SEVIC) da Polícia Civil, função que exercer desde 2009. Ele, mais do que ninguém, compreende bem o peso que a falta de estrutura, incentivo e valorização do Estado tem em relação à criminalidade. O crescimento exponencial da violência, segundo ele, está intimamente ligado à omissão dos agentes públicos, autoridades que detém o poder de aplicar e direcionar recursos aos locais corretos.

“Uma delegacia que lida com vítimas de estupros, maus tratos, agressões físicas, abandonos, Disque 100, desaparecimentos, etc.., em números alarmantes, inclusive envolvendo crianças e adolescentes não tem como prosperar diante da falta de incentivo”, pontuou.

O policial disse que não há sequer gratificação de produtividade, absolutamente nada que possa impulsionar o profissional que arrisca sua vida diariamente por terceiros, pessoas desconhecidas, sem exigir absolutamente nada em troca – exceto o que lhe é de direito.

Rodrigues disse ainda que fica muito difícil para os poucos policiais operacionais darem conta da demanda crescente de casos sem a mínima estrutura de trabalho.

“Não temos contingente, não há motivação e muito menos autoestima. Trabalhamos fora do horário de expediente sem contrapartida porque a investigação requer trabalhos intensivos nas primeiras semanas e às vezes por um período ainda mais prolongado para que possamos promover uma solução rápida e a contento”, abordou.

O agente informou que, em seis anos de governo peemedebista, a Polícia Civil não teve sequer recomposição salarial.

“E o que considero lamentável é abraçar a descompostura do governador que nunca cumpriu os acordos feitos com o sindicato em toda a sua gestão. Essa é minha indignação e creio, honestamente, que ela seja compartilhada por todos os colegas do setor e até mesmo servidores de outras áreas administrativas que também sofrem com o descaso”, finalizou.

Veja a Nota Oficial encaminhada pelo Governo de Rondônia

Diante das manifestações de servidores de algumas categorias que pleiteiam melhorias salarias, o Governo de Rondônia informa que:

O PCCR – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos agentes penitenciários do estado será encaminhado para votação na Assembleia Legislativa por ser resultado de acordo judicial e por não provocar impacto orçamentário ao estado em 2017. Trata-se apenas de organização de cargos.

O Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Polícia Civil tem impacto orçamentário previsto de R$ 80 milhões, já em 2017, o que inviabiliza a implantação do mesmo. Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto não será enviado à Assembleia Legislativa do Estado.

Quanto ao PCCS dos Delegados, sua aplicação é nula de pleno direito por conta das limitações previstas na PEC dos Gastos Públicos, que foi aprovada no Senado Federal.

O Governo de Rondônia continua aberto ao diálogo com as categorias de servidores. Também manterá investimentos para oferecer aos servidores melhores salários e condições de trabalho. Estas ações, entretanto, seguem o controle de gastos que faz Rondônia é um dos poucos estados que tem as contas em dia, apesar do momento de crise econômica.

Governo do Estado de Rondônia

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