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TRANSPOSIÇÃO: Vereadora Ellis Regina propõe audiência pública para discutir a PEC 47/2023
Propositura da audiência se deu após um pedido de apoio à vereadora
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Foto: Assessoria
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A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, na sessão de segunda-feira 18.0o5, o requerimento apresentado pela vereadora Ellis Regina para a realização de uma audiência pública de extrema relevância para o funcionalismo público local.
A propositura da audiência se deu após um pedido de apoio à vereadora e presidente do Sindeprof feito por servidores estaduais ocorridos na semana passada no Sindicato.
A vereadora já realizou dois importantes encontros políticos sobre a transposição: uma com a presença do ex-procurador do Estado, Luciano Alves, em 2015, e outra em 2023, na Assembleia Legislativa.
O debate, agendado para o próximo dia 1º de junho, terá como pauta principal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47 e seus reflexos diretos na vida dos trabalhadores. A proposta deverá beneficiar aproximadamente 30 mil servidores dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima.
A iniciativa da parlamentar busca lançar luz sobre uma das principais frentes de atuação do seu mandato: a valorização e a garantia de direitos dos servidores de Porto Velho.
Benefícios para o município
Embora a PEC 47 tenha uma abrangência que frequentemente reverbera nos âmbitos estadual e federal, o grande diferencial da audiência pública proposta por Ellis Regina será explicar, de forma detalhada, como o texto da proposta também deverá beneficiar diretamente os servidores municipais de Porto Velho.
De acordo com a vereadora, a união de forças e a informação correta são os melhores caminhos para assegurar que os trabalhadores do município não fiquem de fora das conquistas e das transições jurídicas e financeiras previstas na emenda.
"A aprovação do requerimento ontem na Câmara foi o primeiro passo. No dia 1º de junho, queremos reunir a categoria, especialistas e a comunidade para destrinchar a PEC 47. O servidor de Porto Velho precisa saber que essa luta também é dele e que há benefícios reais previstos para a nossa base municipal", destacou Ellis Regina.
Participação da comunidade
A audiência será aberta ao público e contará com a presença de lideranças sindicais, representantes jurídicos e autoridades locais. O objetivo é criar um espaço democrático onde dúvidas possam ser sanadas e estratégias de mobilização sejam traçadas.
O autor principal da PEC 47/2023 (que começou a tramitar no Senado como PEC 7/2018) é o senador Randolfe Rodrigues.
A proposta já foi aprovada pelo Senado e atualmente está tramitando na Câmara dos Deputados.
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