Prefeitura abre novo prazo para anistia de juros de multas

Da Redação

23 de Dezembro de 2015 às 08:29

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Prefeitura abre novo prazo para anistia de juros de multas

Foto: Divulgação

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O Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Ariquemes (Proeari) abre novo prazo para que os contribuintes possam aderir ao benefício. O novo prazo irá até o dia 30 de dezembro de 2015 e o objetivo é conceder anistia de juros e multas aos munícipes que possuem débitos com a Prefeitura de Ariquemes.

Conforme a Lei Municipal Nº 1973/2015 de 22 de dezembro de 2015, para usufruir dos benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela até 30 de dezembro de 2015.

A Lei observa ainda que para pagamento à vista, a ser efetuado até o dia 30 de dezembro de 2015, será concedida ao contribuinte anistia de 100% dos juros moratórios e multa moratória.

A anistia de juros e multas é válida aos créditos de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizada ou não, inclusive parcelamentos vencidos, cujo fator gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014.

Todos os munícipes interessados, que necessitem regularizar seus débitos, devem se dirigir a partir desta quarta-feira (23) á Prefeitura de Ariquemes, no departamento de atendimento ao público ou Gerência de Cobrança e Fiscalização de Tributos, munidos das cópias de documentos de identificação do titular do cadastro e comprovante de residência.

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