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Anteprojeto de lei sobre Ouvidorias dos MPs é entregue ao Procurador Geral da República

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Da Redação
03 de Dezembro de 2015 às 08:35
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Anteprojeto de lei sobre Ouvidorias dos MPs é entregue ao Procurador Geral da República

Foto: Divulgação

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O Ouvidor-Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia, Procurador de Justiça Cláudio Wolff Harger, participou no dia 30 de novembro de uma reunião com o Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que recebeu de integrantes do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público (CNOMP) o anteprojeto de lei complementar que dispõe sobre as Ouvidorias dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.

Janot possui prerrogativa constitucional para encaminhar ao Congresso Nacional a proposta elaborada pela comissão especial CNOMP, responsável por redigir o projeto, integrada pela Ouvidora-Geral do Ministério Público Federal (MPF), Subprocuradora-Geral da República, Julieta Albuquerque.

“O anteprojeto trata da forma de organização, prevê garantias e prerrogativas indispensáveis ao exercício das funções de Ouvidor e representa o anseio de uniformização das regulamentações das Ouvidorias dos MPs em âmbito nacional. A lei trará segurança para o funcionamento deste relevante e recente órgão da estrutura dos MPs, que existe principalmente como canal de interlocução entre a sociedade e a instituição, visando ao melhoramento dos serviços prestados aos cidadãos e das atividades desempenhadas pelos membros, órgãos, servidores e serviços auxiliares", destaca a Ouvidora-Geral do MPF.

Também participaram da reunião Antonio Cioffi e Sérgio Machado, presidente e vice-presidente, respectivamente, do CNOMP; Rose Cyrillo, Ouvidora do Distrito Federal; João Pires, diretor financeiro do CNOMP; Ivaneide Rodrigues, Ouvidora do Piauí; Antônio Cavalcanti, ouvidor de Pernambuco; e Heloísa Pires, Ouvidora do Ministério Público do Trabalho.

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