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MP recomenda ao município garantir recursos no orçamento para Conselho Tutelar
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ariquemes, expediu recomendação ao município de Ariquemes, representado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para que inclua na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais a previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos seus membros.
O Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga recomenda ainda que seja efetuado o pagamento retroativo das diárias dos Conselheiros Tutelares que participaram do Módulo IV do Curso de Formação Inicial e Continuada (FIC) da Escola de Conselhos do Instituto Federal de Rondônia (IFRO), ocorrido no período de 15 a 17 de abril de 2015.
A Promotoria fixou um prazo de 10 dias para que o município informe sobre o cumprimento da recomendação.
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