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TRANSPORTE PÚBLICO - PGM não analisou quebra de contrato da Ocimar
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Foto: Divulgação
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A Procuradoria Geral do Município, responsável pela análise jurídica da quebra e contrato da empresa Ocimar Comércio de Veículos com a prefeitura de Porto Velho, ainda não analisou o parecer enviado pela Secretaria Municipal de Trânsito que solicitou orientação para saber que medida aplicar á empresa por não ter assumido o sistema de transporte coletivo da capital.
Enviado na semana passada, o parecer só deve entrar na pauta interna da PGM esta semana, porque o procurador geral, Mirton Moraes de Souza, passou uma semana em Fortaleza e somente ontem retornou a Porto Velho.
Por telefone, Moraes disse na manhã desta segunda feira (5), que ainda iria se reunir com o procurador adjunto, Ricardo Amaral Alves do Vale, para “tomar pé” da situação e só então iria se pronunciar sobre o parecer.
À PGM, o secretário de trânsito de Porto Velho, Carlos Gutemberg, solicitou orientação de como proceder no caso da nova empresa de ônibus que não apareceu no dia 27 de setembro para assumir o sistema de transporte coletivo, como foi estabelecido em contrato.
Pelas regras acordadas, a prefeitura pode até descredenciar a empresa, mas existem outras sanções até a aplicação da medida extrema.
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