Nota de esclarecimento - Contratação de nova empresa de transporte público da capital

Da Redação

31 de Agosto de 2015 às 17:39

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Nota de esclarecimento - Contratação de nova empresa de transporte público da capital

Foto: Divulgação

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Sobre a suposta irregularidade que teria ocorrido no processo de concessão do serviço de transporte coletivo da Capital veiculado em um site local, a Prefeitura Municipal de Porto Velho vem de público esclarecer o seguinte:

1. Todo o processo do Chamamento Público para a contratação de uma nova empresa de ônibus coletivo para operar o sistema em Porto Velho transcorreu dentro da maior lisura, transparência e normalidade não havendo nenhum indício de irregularidade que pudesse comprometer o certame;

2. O Chamamento Público foi realizado dentro do prazo estabelecido pelo respectivo Edital sem favorecimento às empresas concorrentes;

3. O processo chegou a ser judicializado três vezes — duas pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Porto Velho – SET e uma pela Câmara Municipal de Porto Velho — e, em ambas ocasiões, a Justiça do Estado de Rondônia acolheu os recursos impetrados pela Procuradoria-Geral do Município — PGM;

4. Na análise aos recursos impetrados pelo município, a Justiça não encontrou nenhum indício de irregularidade, tanto é que derrubou as duas liminares favoráveis ao SET e o Decreto Legislativo nº 452/CMPV/2015, da Câmara Municipal de Porto Velho, que suspendia os efeitos do Decreto Municipal que tratava sobre o Chamamento Público Emergencial 001/2015, realizado pela Prefeitura de Porto Velho, para a contratação da nova empresa de transporte coletivo;

5. Portanto, a Secretaria Municipal de Administração, órgão responsável pelo certame, deu continuidade ao Chamamento Público depois de receber o aval do Judiciário do Estado. Ao proferir as decisões referentes ao Chamamento Público para a contratação das empresas de ônibus coletivo, a Justiça do Estado de Rondônia autorizou o município a prosseguir com o Chamamento Público para a devida contratação por não encontrar nenhuma irregularidade no processo.

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