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Setecentas famílias serão beneficiadas com TAC assinado pela Defensoria Pública e a Prefeitura
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Foto: Divulgação
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A área pertence a Francisco Pereira Caldas e Raimunda Pereira Caldas – ambos já falecidos. O TAC gera obrigação para que o Município transfira o imóvel para o seu domínio em um prazo de dois meses, a contar a partir da data da assinatura do acordo.
Após a transferência, o imóvel será registrado em nome da Prefeitura, iniciando em seguida o processo de regularização fundiária em benefício das 700 famílias. Os proprietários entraram com ação na Justiça desde a década de 90 para garantir o recebimento da indenização pela área. A sentença já foi transitada e julgada e encontra-se em precatório para pagamento.
Participaram da reunião também o secretário de Regularização Fundiária do Município, Christian Camurça, e a Procuradoria do Município.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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