Comissão de Direitos Humanos da ALE faz encaminhamentos sobre Lei Maria da penha

Comissão de Direitos Humanos da ALE faz encaminhamentos ao Governo sobre Lei Maria da penha

Comissão de Direitos Humanos da ALE faz encaminhamentos sobre Lei Maria da penha

Foto: Divulgação

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A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa esteve reunida às 8 horas, desta quarta-feira (28), no Plenarinho da Casa de Leis, com o presidente, deputado Euclides Maciel (PSDB), o vice-presidente, deputado Ribamar Araújo (PT) e os membros Édson Martins (PMDB) e Luiz Cláudio (PTN) que deliberaram sobre encaminhamentos da audiência pública que debateu no dia 7 de agosto sobre a Lei Maria da Penha, bem como, uma reunião para tratar sobre o caso “Naiara”.
 
Sobre a audiência publica que tratou sobre a Lei Maria da Penha, os deputados aprovaram na comissão, o encaminhamento de ofícios ao governador Confúcio Moura (PMDB), ao chefe da Casa Civil, Marco Antonio, ao secretário de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Marcelo Bessa e ao secretário de Planejamento, George Alessandro sobre aporte de recursos financeiros ao Orçamento do Estado de 2014 referente à demanda apresentada na audiência pública.
 
Dentre as solicitações estão: Delegacia das Mulheres (R$ 500 mil); Defensoria Pública para atender o núcleo Maria da Penha (R$ 200 mil); Tribunal de Justiça para atender o Projeto Abraço - que alia terapia na sentença convencional aos agressores (R$ 200 mil); construção da Casa de Abrigo Maria da Penha (R$ 500 mil); e, construção do presídio feminino.
 
Caso Naiara
 
Também ficou definida que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania fará no dia 11 de setembro, às 8 horas, uma reunião para tratar sobre o “Caso Naiara Karine”, em que a estudante foi estuprada e assassinada em janeiro deste ano com 22 golpes de faca. Para a reunião serão convidados o secretário da Sesdec, Marcelo Bessa e o delegado responsável pelo inquérito Nestor Romanzini. 
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