A lei faculta aos defensores públicos atuarem sem inscrição na OAB

Da Redação

28 de Agosto de 2013 às 18:19

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

A lei faculta aos defensores públicos atuarem sem inscrição na OAB

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

"A decisão do juízo da 1ª Vara Cível em exigir a inscrição na OAB-RO dos defensores públicos que participarem de audiência naquela Vara vai de encontro ao que rege a Lei Complementar 80, de janeiro de 1994”, afirmou o defensor público-geral do Estado de Rondônia, Antonio Fontoura Coimbra. “A lei diz que a capacidade postulatória do defensor público advém da nomeação e posse no cargo”, completou.

Essa questão esteve em pauta esta semana durante reunião no gabinete da Defensoria Pública. O encontro contou com a presença do defensor geral, do presidente da OAB-RO, Andrey Cavalcante, do presidente da Associação dos Membros da Defensoria Pública (Amdepro), Leonardo Werneck, do subdefensor geral, defensor público Edvaldo Caíres, do corregedor geral, defensor Constantino Gorayeb e do defensor público Marcus Edson de Lima.

O subdefensor geral afirmou que é já exigido do candidato ao concurso para defensor público que o mesmo seja inscrito na OAB, porém após a sua nomeação e posse no cargo a lei faculta a sua atuação sem o registro na Ordem.

O defensor público Marcus Edson de Lima ressaltou que apesar da Defensoria Pública e a OAB terem atuações semelhantes, as duas instituições são distintas, por isso a exigência não tem fundamento jurídico.

Seguindo o exemplo de outros estados, como São Paulo e Mato Grosso, a Amdepro impetrou Mandado de Segurança junto ao Judiciário contra a medida adotada pelo magistrado. O presidente da associação informou ainda que comunicará a decisão do juízo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leonardo Werneck destacou, no entanto, que a Defensoria sempre foi e continuará sendo parceira da OAB.

O Conselho Federal da OAB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), cuja liminar foi negada, ou seja, o STF entendeu que por enquanto, até decisão final, os defensores públicos não necessitam de inscrição na Ordem para atuarem.

Andrey Cavalcante afirmou que a situação será discutida no Plenário do Conselho Federal da OAB. “Mas, pelo visto, o parecer será no sentido de se exigir a inscrição”, adiantou.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!