Bancos em Rondônia estão obrigados a publicar serviços gratuitos para o consumidor

Da Redação

04 de Abril de 2013 às 17:09

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Bancos em Rondônia estão obrigados a publicar serviços gratuitos para o consumidor

Foto: Divulgação

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A Assembleia Legislativa aprovou e o governador Confúcio Moura (PMDB) sancionou um projeto de lei de autoria do deputado Luizinho Goebel (PV) que obriga bancos e demais instituições financeiras de Rondônia a disponibilizar em local acessível e visível aos clientes tabela de produtos e serviços que são gratuitos. Publicada em 12 de março passado, os bancos tem a partir dessa data sessenta dias para se adequar a legislação. O não cumprimento por parte dos bancos prevê multas com base na lei federal 8.078/90.

Em sua justificativa o deputado assinalou que muitos consumidores deixam de utilizar serviços e produtos gratuitos por desconhecerem o seu direito que os bancos não publicam em local visível. Segundo ele a cultura de respeitar os direitos dos consumidores ainda não está enraizada no país e às vezes para fazer valer seus direitos os consumidores necessitam recorrer ao Judiciário.

Segundo o deputado as instituições financeiras utilizam de vários estratagemas para esconder dos clientes os seus direitos de gratuidade de serviços previstos desde 2008 pelo Banco Central e o Conselho Monetário Nacional. Com a cobrança de tarifas que deveriam ser gratuitas os bancos arrecadam mais do que gastam com a folha de pagamento – 20 % de tudo o que arrecadam e 130% da remuneração dos servidores. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), 80% dos 112 milhões de correntistas brasileiros desconhecem os chamados serviços essenciais que são gratuitos porque os bancos simplesmente não informam, o que comprova a má-fé das instituições.

Conforme publicou a Revista do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, na maioria das agências essa tabela de serviços essenciais gratuitos está em locais estrategicamente escolhidos para o consumidor não tomar conhecimento. “A importância dessa lei é exatamente para corrigir esse problema, publicando essa tabela gratuita de serviços em locais visíveis para os clientes saberem dos seus direitos e deles puderem usufruir”, disse o deputado.

Direito ao esquecimento

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