Associação de Procuradores divulga nota sobre contrato de advogado pernambucano

Da Redação

28 de Setembro de 2012 às 10:48

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Associação de Procuradores divulga nota sobre contrato de advogado pernambucano

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

A Associação dos Procuradores de Rondônia emitiu nesta sexta-feira nota de repúdio pelo fato do Estado ter contratado uma banca de advocacia de Pernambuco, para cuidar de assuntos que são de prerrogativas exclusivas da categoria. O contrato, no valor de R$ 720 mil, foi publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 3 e divulgado pela coluna PAINEL POLÍTICO, do jornalista Alan Alex. De acordo com a nota, “a APER adotará todas as medidas cabíveis para defesa dos direitos e prerrogativas dos seus associados no Estado de Rondônia”.

O contrato não passou pela Procuradoria Geral do Estado nem foi licitado.

Veja abaixo a íntegra da nota e o extrato do contrato:

NOTA DE REPÚDIO

A Associação dos Procuradores de Estado de Rondônia – APER, por meio desta, torna público o seu REPÚDIOao ato ilegal e ofensivo às funções e prerrogativas dos Procuradores do Estado de Rondônia, perpetrado na Contratação de escritório de Advocacia, consoante extrato de contrato publicado no n° 2.052 de 05 de setembro de 2012, pág. 03, violando o previsto no Art. 132 da Constituição Federal, Art. 104 da constituição Estadual e a Lei Complementar 620 de 2011.

A APER esclarece que adotará todas as medidas cabíveis para a defesa dos direitos e prerrogativas dos seus associados no Estado de Rondônia ante a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos praticados, atentando contra o perfil profissional do Procurador do Estado e, portanto, contra o próprio Estado Democrático de Direito e o resguardo dos interesses da População Rondoniense.

Porto Velho, 28 de setembro de 2012.

Valdecir da Silva Maciel.

Presidente da APER

EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: ESTADO DE RONDÔNIA.
Contratado: WALBER AGRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS. CNPJ do Ministério da Fazenda: 09.102.332/0001-51. Objeto: Prestação de serviços profissionais especializados de
assessoria e consultoria jurídica em seara contenciosa e consultiva. Fundamento legal: Artigo 25, inciso II em combinação com o artigo 13, inciso V, ambos da Lei n. 8.666/93.

Crédito: Recursos disponíveis em orçamento. Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pagos até o dia 05 do mês subsequente a prestação dos serviços.

Vigência: 12 (doze) meses a contar da publicação do extrato.
Assinatura: 03 de setembro de 2012.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
WALBER AGRA
Advogados Associados
CNPJ n. 01.011.687/0001-23

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!