BARRADO - TCE suspende pregão eletrônico da Sedam para aquisição de 40 picapes

Suspenso pelo TCE pregão eletrônico da Sedam para aquisição de 40 picapes

Da Redação

06 de Julho de 2012 às 10:12

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BARRADO - TCE suspende pregão eletrônico da Sedam para aquisição de 40 picapes

Foto: Divulgação

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O Tribunal de Contas (TCE) determinou à Superintendência de Compras e Licitações (Supel) a paralisação do pregão eletrônico destinado a atender à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) com a aquisição de 40 picapes. A licitação está estimada em R$ 4.266.666,80.

A decisão, proferida de forma monocrática e catalogada no TCE sob o número 037/2012/GCJGM, apresenta como uma das principais irregularidades o fato de a realização da despesa não ter sido devidamente justificada, uma vez que a Sedam, em sua motivação para o ato, informou possuir 36 veículos emprestados a outros órgãos da administração.

Dessa forma, o TCE entende ser necessário que o ente jurisdicionado justifique a deflagração do procedimento licitatório sem a retomada dos veículos emprestados.

Já em relação à Supel, responsável pela realização da licitação, foram determinadas medidas visando sanear o edital, entre as quais, correções no termo de referência, concernente ao recebimento provisório e definitivo, e na minuta do contrato, no tocante às multas a serem aplicadas e também quanto à fonte de recursos, programas/atividades informadas.

Deve, ainda, a licitante corrigir o preâmbulo do edital e a minuta do contrato, fazendo constar, de forma correta, o nome dos órgãos interessados (além da Sedam, no caso do edital, também o Departamento de Estradas e Rodagem – DER, no caso da minuta).

Outra correção diz respeito ao edital e ao termo de referência, especificamente quanto ao prazo máximo de aplicação da sanção de suspensão temporária de participar de licitações, de modo a fixá-lo pelo prazo de até cinco anos, segundo prescreve a Lei 10.520/02, em seu artigo 7º.

Quanto à possibilidade de adesão à ata de registro de preços (também conhecida como “carona”), deve a Supel fazer constar no edital que as adesões obedecerão às condições estabelecidas em regulamentação própria do TCE (Parecer Prévio 59/2010/Pleno).

Por fim, o TCE estabelece, na decisão monocrática, prazo de 15 dias para os jurisdicionados apresentarem justificativas ou a documentação comprobatória das correções no edital (no caso da Supel) e da reavaliação da frota de veículos (no caso da Sedam).

A decisão monocrática, em seu inteiro teor, pode ser lida na página eletrônica do Tribunal de Contas (www.tce.ro.gov.br.).

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