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Municípios devem enviar hoje (09) a relação de Alvarás e Habite-se à Receita

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Da Redação
09 de Março de 2012 às 08:20
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Municípios devem enviar hoje (09) a relação de Alvarás e Habite-se à Receita

Foto: Divulgação

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A Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Porto Velho alerta que hoje (9) é o último dia para envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em fevereiro.

A não apresentação sujeitará o dirigente do órgão municipal a uma multa que varia de R$ 1.523,57 a R$ 152.355,73.

Os documentos devem ser apresentados em arquivo digital. Para os municípios que não tenham um sistema próprio de controle de alvarás e "habite-se", a Receita Federal disponibiliza, na sua página (www.receita.fazenda.gov.br), um sistema, sem ônus, no link Sisobra-Pref – Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura).

O Alvará da construção civil é o documento emitido pela autoridade municipal que licencia a execução de uma obra. Já o Habite-se" autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação.

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